acidente de trânsito definição

Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidê

PROCESSO Nº: 0804374-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILGLEIDSON DANTAS CARLOS DE LIMA ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801935-40.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARBITRAMENTO DE PENSÃO - CULPA COMPROVADA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - PROVIMENTO NEGADO. O condutor deverá a todo o momento ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito e, não sendo observadas tais condutas, deverá responder por acidente em que...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - "MUNUS" PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 -- CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DEFINIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - "MUNUS" PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 -- CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DEFINIÇÃO...

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO REDUZIDO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...

Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) . Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da parte autora desprovida. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sentença publicada...

Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) . Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelações e remessa oficial providas em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sentença...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - SUFICIÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo, nos autos, qualquer elemento de prova suficiente para infirmar os dados constantes nas notas fiscais emitidas por oficinas especializadas, não há óbice para que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - SUFICIÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo, nos autos, qualquer elemento de prova suficiente para infirmar os dados constantes nas notas fiscais emitidas por oficinas especializadas, não há óbice para que...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RREGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - MOTORISTA QUE, EM DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE QUEM TRANSITAVA EM VIA DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RREGRESSO - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DA PARTE RÉ PELO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - MOTORISTA QUE, EM DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE QUEM TRANSITAVA EM VIA DE TRÁFEGO PREFERENCIAL - ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS RATIFICADOS. PRECEDENTES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS NA MODALIDADE SOLIDÁRIA.  LUCROS CESSANTES. DEFINIÇÃO READEQUADA AOS MOLDES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - CPC: APLICAÇÃO. 1. Os honorários sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não havendo condenação, o valor atualizado da causa, sendo certo que a única hipótese prevista no Código de Processo Civil (CPC) de fixação por equidade é o caso do §8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO: CRITÉRIOS - CPC: APLICAÇÃO. 1. Os honorários sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não havendo condenação, o valor atualizado da causa, sendo certo que a única hipótese prevista no Código de Processo Civil (CPC) de fixação por equidade é o caso do §8

PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS EM RICOCHETE PELOS FAMILIARES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES NA ORIGEM - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - JULGAMENTO ISOLADO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) . Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da parte autora desprovida. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sentença publicada...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...