Acidente no percurso para o trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... comum para pedestre que oferea risco de acidente pessoa com deficincia dever ser indicada ... I - percurso acessvel que una as unidades habitacionais com o ... de acesso informao, comunicao, ao trabalho, educao, ao transporte, cultura, ao esporte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-65.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO/RESIDÊNCIA - ATAQUE DE CÃO - CULPA DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO -...
... - DANO MORAL E ESTÉTICO ... - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO/RESIDÊNCIA - ATAQUE DE CÃO - CULPA DA RECLAMADA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000639-84.2018.5.06.0231), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. OCORRÊNCIA. Incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de acidente no percurso trabalho-casa. Com respaldo na regra do art. 21, IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, aludido sinistro se equipara a acidente de trabalho. Assim, faz jus o reclamante ao período estabilitário de que dispõe o art. 118, do mesmo Diploma. Recurso...
... ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. OCORRÊNCIA. Incontroverso nos s que o reclamante foi vítima de acidente no percurso trabalho-casa. Com respaldo na regra do art. 21, IV, alínea "d", da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-13.2012.5.06.0171), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Restando comprovado que a autora sofreu acidente no trajeto residência-local de trabalho, configura-se a hipótese ressalvada no art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevante que a empregada tenha percebido auxílio-doença comum (código B-3
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO-RESID Ê NCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZA Ç ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... que tiver conhecimento de qualquer acidente de aviação ou da existência de restos ou ... na respectiva aeronave, abrangendo o percurso feito a pé, por meios mecânicos ou com a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... -lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites ... #Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001460-83.2017.5.06.0341), 03-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE NO PERCURSO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. Não estando comprovado que o acidente sofrido pelo empregado tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e sua residência, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, a teor do que dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, restando indevido o reconhecimento da...
... ACIDENTE NO PERCURSO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001542-30.2014.5.06.0015), 18-08-2016
ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. O artigo 21, IV, d, da Lei 8.213/91, equipara a acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de labor, no percurso entre a residência e o local da prestação de serviços, qualquer que seja o meio de locomoção, mesmo que em veículo de propriedade do trabalhador. No entanto,...
... EMENTAACIDENTE DE PERCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. O artigo 21, IV, d, da Lei 8.213/91, equipara a acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e ... -
Acórdão Nº 0809950-55.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – ACOLHIDA PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE NO PERCURSO DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA.
... O ACIDENTE NO PERCURSO DE TRABALHO – INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001847-90.2012.5.06.0271), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE FATAL. TRAJETO DO TRABALHO PARA RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. Consoante se extrai da prova testemunhal, o trabalhador foi atingido por uma moto, enquanto se deslocava do trabalho para casa, falecendo em virtude do sinistro. Não houve comprovação, entretanto, de que as reclamadas tenham concorrido dolosa ou culposamente para o acidente. Tampouco se vislumbra nexo de
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. ACIDENTE FATAL. TRAJETO DO TRABALHO PARA RESID Ê NCIA. DANOS MORAIS. Consoante se ... O acidente no percurso da resid ê ncia para o local de trabalho equipara-se ao acidente de ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-73.2002.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000302-69.2017.5.06.0251), 27-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE NO PERCURSO. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. IMPROCEDENTES. Incontroverso que o autor laborava na cidade do Cabo. Os documentos sob ID's e383ea2 - Pág. 9 e 5735446 - Pág. 19 demonstram que o mesmo residia no Cabo de Santo Agostinho/PE. Não se sustenta a tese de acidente de percurso, já que o acidente ocorreu em São Lourenço da Mata, quando o...
... ACIDENTE NO PERCURSO. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. IMPROCEDENTES ... -
Acórdão Nº 0007676-77.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE" NO PERCURSO PARA O TRABALHO. ART ... 59 DA LEI N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0050692-47.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... C/C PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ... EMENTA: ... ACIDENTE NO ... PERCURSO PARA O TRABALHO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Acórdãos nº 1004837-16.2017.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Pretensão ao reconhecimento de acidente no percurso para o trabalho ('in ...
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Decisão Monocrática Nº 0303135-36.2018.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-04-2019
... , requerendo a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que estaria incapacitado ... pé direito decorrentes de acidente no percurso para o trabalho (pp. 1-16) ...
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Acórdão Nº 0305418-96.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... ACIDENTE NO PERCURSO PARA O POSTO DE TRABALHO DO SERVIDOR ...
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Acórdão nº 0048228-86.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2013
... a patologia não está relacionada com o trabalho que exercia antes. Pugna para que os juros sejam ... ACIDENTE NO PERCURSO PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE ...
- Acórdãos nº 9000004-75.2013.8.26.0664 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 64878 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 1969
... DIREITO DO TRABALHO ... 13 SALARIO ... Publicação ... DJ 05-05-1969 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VI - distância de percurso: extensão do itinerário fixado para a linha; ... - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Acordão nº 00976-2008-030-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
ACIDENTE DE TRAJETO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de comprovar a ocorrência de acidente no percurso entre o local de trabalho e a residência, quando negados os fatos pelo empregador e não-reconhecida pela Previdência Social a relação entre a lesão e a atividade ocupacional.
... 177-9. Busca o reconhecimento de acidente do trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização e ... de que não comprovada a tese de ocorrência de acidente de percurso", ônus que incumbiria à parte autora (fls. 170-4v). Aduziu a Magistrada, \xC3" ...