Acidente no percurso para o trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-72.2014.5.06.0121), 29-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE PERCURSO EM VEÍCULO DO SEGURADO. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO DA CAT. Tendo o acidente de percurso como fato incontroverso, dele advém o direito à estabilidade acidentária. Pela não emissão da CAT, a Empregadora incorreu em conduta omissiva capaz de ensejar os danos morais e a consequente obrigação de indenizar.
... ACIDENTE DE PERCURSO EM VEÍCULO DO SEGURADO. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000447-74.2015.5.07.0023), 2015-11-30
... sua peça inicial, a reclamante sustenta ter sido vítima de um acidente de trajeto em 15 de setembro de 2014, quando sofreu uma queda da moto na ... acidente de trabalho a serviço da empresa, senão acidente de percurso, para o qual em absolutamente colaborou a empresa reclamada ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001969-72.2016.5.07.0033), 2017-01-25
... Alega que, em 13/05/2016, sofreu um acidente no percurso trabalho-casa, ficando afastada por 16 dias do serviço por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001963-44.2014.5.06.0201), 13-10-2016
PERÍODO CLANDESTINO - ÔNUS DA PROVA - É da parte reclamante o ônus da prova quanto ao período clandestino alegado, nos termos do artigo 818 da CLT. Tendo a mesma se desincumbido do seu encargo através da prova produzida nos autos, há de se reconhecer a prestação de serviços além do lapso temporal anotado na CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE PERCURSO. Comprovado o acidente de percurso...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE PERCURSO. Comprovado o acidente de percurso equiparado a acidente de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002587-65.2012.5.07.0030), 2015-10-06
... CIV IL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / ... que a responsabilidade da empresa reclamada, face ao acidente de percurso sofrido pela ex-obreira, é objetiva ... Perseguem, então, a reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-609-56.2012.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. ACIDENTE DE PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA EM VEÍCULO PRÓPRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA.
... 3. ACIDENTE DE PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA EM VEÍCULO PRÓPRIO DO RECLAMANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-45.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. ACIDENTE DE PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA EM VEÍCULO PRÓPRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. ACIDENTE DE PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA EM VEÍCULO PRÓPRIO DO RECLAMANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002587-65.2012.5.07.0030), 2015-01-14
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... morte de sua filha, provocada por acidente ocorrido durante o percurso para a reclamada. Sustentam, em síntese, que tal pretensão encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217-79.2010.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE" SOFRIDO NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. NÃO PERCEP\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1442653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS E ACIDENTE TÍPICO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E ... , assim como em razão de acidente de trabalho ocorrido no dia 12.02.1998, atuando como ... atividade laborativa ou por acidente no percurso do trabalho para a residência ou da residência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-44.2021.5.06.0233), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 21, "d", da Lei 8213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa. Acontece que para que isso ocorra, necessário que esteja pacífica a existência do acidente de trajeto, em si, o que não se constata na espécie. Sendo assim, considerando que ao...
... ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 21, "d", da Lei 8213/91 equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa. Acontece que para que isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001330-36.2015.5.07.0018), 2016-11-07
... confirmar a sentença que indeferiu o pedido de estabilidade por acidente de trabalho. ... Recurso conhecido, mas desprovido. RELATÓRIO ... a ação, por entender não provados os argumentos de acidente no percurso trabalho/casa, em junho de 2013. O Juízo ponderou ainda a ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-45.2016.5.06.0010), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. Inexistindo, nos autos,prova acerca da culpa empresarial pelo acidente ocorrido, não pode a empregadora ser responsabilizada pelo acontecimento, porque não restou demonstrada a prática de ato ilícito próprio ou de seus prepostos, razão pela...
... ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO ... , "d" da Lei nº 8.213/91, não se confundindo com o acidente de percurso (in itinere) em que o transporte fornecido pelo empregador destina-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-83.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE PERCURSO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA.
... ACIDENTE DE PERCURSO. ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-48.2014.5.06.0193), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não restando comprovado que o acidente, sofrido pelo empregado, tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, não pode ser equiparado a acidente de trabalho, a teor do que dispõe o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, restando indevidas a reintegração e reparações
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não restando ... que o acidente, sofrido pelo empregado, tenha se dado no percurso compreendido entre o seu local de trabalho e a sua casa, não pode ser ... -
Acórdão Nº 0021876-60.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA ACIDENTE DE PERCURSO. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1318-46.2015.5.07.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. INCORRÊNCIA. 1. A polêmica...
... ACIDENTE ... DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM ... medida em que, se demonstrado que o infortúnio ocorreu no percurso do trabalho para ... residência, ou vice-versa, a relação de ... - Acórdão nº REsp 1265429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-32.2005.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... TRAJETO TRABALHO/RESIDÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PERCURSO - ACIDENTE DE TRABALHO ... (violação ao artigo 21, IV, "d" da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107100-26.2012.5.17.0121) 18-04-2018
... ão regional de aplicação da responsabilidade objetiva pelo acidente ocorrido no trajeto entre trabalho e casa. O fato de a conclusão regional ... "2.2 MÉRITO ... 2.2.1 ACIDENTE NO PERCURSO" TRABALHO X RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-69.2015.5.06.0201), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE JORNADA. ESPELHOS DE PONTO INVARIÁVEIS. INSERVIBILIDADE. SÚMULA Nº 338, ITENS I e III, DO TST. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A produção de controles formais de jornada não é faculdade da Empregadora, sendo regida pelo art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabe à Ré exibir a prova documental que lhe é legalmente imposta. A não apresentação, em parte...
... Pretende a reforma da sentença, no tocante ao acidente de trabalho (acidente de percurso) e sua consequência que é a ... -
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... O seguro obrigatrio contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdncia ... ARTIGO 2 ... Acidente do trabalho aquele que ocorrer pelo exerccio do ... d) no percurso da residncia para o trabalho ou deste para ...
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Acórdão Nº 0020337-17.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA ACIDENTE DE PERCURSO. O acidente de percurso é equiparado ao acidente de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-46.2014.5.06.0019), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto-, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da CLT), os quais foram acostados aos autos. Uma vez...
... Do acidente de trabalho. Dos danos morais ... O reclamante não se conforma com a ... , "d" da Lei nº 8.213/91, não se confundindo com o acidente de percurso (in itinere) em que o transporte fornecido pelo empregador destina-se a ...