acionista controlador
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... 1 No caso de pessoa jurdica, respondem pelo crime o acionista ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... que figure na condição de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador ...
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Acionista controlador - impedimento ao direito de voto
Inquérito administrativo CVM n. TA/RJ2001/4977 (termo de acusação) Indiciados: Álvaro Pereira de Moraes Filho Tele Celular Sul Participações S/A Rela.: Diretora Norma Jonssen Parente Ementa: O acionista controlador, por força do dis...
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Acórdão nº 2005/0190864-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER ...
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Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com a escolha do acionista controlador", que "é evidente que a aprovação dos ...
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Acórdão nº 2013/0387042-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CELEBRADO ENTRE EMPRESA E SEU ACIONISTA CONTROLADOR. ...
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Ação judicial da sabesp contra o estado de São Paulo - Estudo de caso de uma companhia aberta em litígio com seu acionista controlador
@1. Introdução Causa perplexidade a informação de que a SABESP, empresa de saneamento fundada em 1973 e desde então controlada pelo Estado de São Paulo, tenha proposto ação judicial de cobrança em face do seu acionista controlador. O presente...
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Qual a influência da gestão familiar no custo de financiamento da dívida? Análise em companhias com estrutura de propriedade familiar
O estudo verificou a influência da gestão familiar no custo de financiamento da dívida de companhias com estrutura de propriedade familiar. Realizou-se pesquisa descritiva, quantitativa e documental, com consulta aos Formulários de Referência, banco de dados Economática e site da B3, utilizando-se de dados de 2012 a 2016. As companhias foram classificadas como familiares quando o último acionista
... companhias foram classificadas como familiares quando o último acionista controlador era uma família. Para identificar o tipo de gestão ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... as ações da companhia menos as de propriedade do acionista controlador; ... III - o reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo ...
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Acórdão nº 2006/0177987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a aquisição de todas as ações que não aquelas em poder do acionista controlador, inclusive as preferenciais. O art. 255 da Lei nº 6.404/76, ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima ... -
Dever de lealdade do acionista controlador por ocasião da alienação do controle - dever de maximização do valor das ações dos acionistas não controladores interpretação de estatuto de companhia aberta possibilidade de cumulação de OPAs
@I-A Consulta e os quesitos O ilustre advogado Rodrigo Millar de Castro Guerra, do prestigioso escritório Lobo & de Rizzo Advogados, apresenta-nos a Consulta abaixo, formulando, ao final, seis quesitos: A pedido de nossos clientes, os fund...
- A ação coletiva da Lei n. 7.913, de 7 de dezembro de 1989, só serve à indenização de danos diretos ao acionista, hipótese em que a lsa confere ação contra o administrador faltoso e/ou o controlador abusivo
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Acórdão nº 2007/0144735-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) determina que o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de ...
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Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... administrador e/ou do controlador dá-se, indiscutivelmente, por meio da realização de ... assembleia ... mostra-se meramente retórica, pois, no caso, por iniciativa de acionista minoritário detentor ... de mais de 5% do capital social, cuja ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTS. 4º, 6º E 17 DA LEI 7.492/86. ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da ... Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por ...
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Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA CONTROLADOR. AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA. ANULAÇÃO DE MULTA ...
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O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o regime jurídico das sociedades ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. Fica vedado ao novo controlador promover a incorporação ou fusão de empresa prestadora do serviço ... do processo de desestatização, a aquisição, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÃRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 254-A DA LEI Nº 6.404/1976. TAG ALONG RIGHT. INAPLICABILIDADE. OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE.1. Ação ordinária promovida por sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto objetivando ver...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO CONTROLADOR. INGRESSO DE ... TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... controle e, também, de acionista ainda vinculado ao bloco de controle da USIMINAS, ... esclarecendo que uma ...