Ações civis em geral
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
@1. À guisa de explanação geral ... A doutrina jurídica não é a melhor ... ser feita em propagandas publicitárias, ações governamentais e políticas públicas. A singela ... de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de ...
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A atuação do setor técnico da promotoria de justiça de enfrentamento à violência doméstica da cidade de São Paulo
Este artigo relata a experiência de profissionais de Serviço Social na Promotoria de Justiça Criminal de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, na cidade de São Paulo. Tópicos: Todo ponto de vista é a vista a partir de um ponto. A voz de quem é atendida. Um Setor Técnico em uma Promotoria Criminal. O desafio de fiscalizar e articular políticas públicas. A rede de atendimento como uma...
... para elaboração e desenvolvimento de ações e estratégias destinadas à defesa, proteção e ... violência por meio da atuação de Guardas Civis Metropolitanos/as, especialmente treinados/as, ... contra as mulheres que tenham abrangência geral em toda a extensão territorial da Capital, ... -
Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... ações positivas do Estado para a plena realização da ... de ações civis públicas propostas para garantir os repasses de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... relaciona onze feitos criminais, e dez ações civis pública de improbidade administrativa ... ços, e, por fim, Atividades de Caráter Geral Passíveis de Delegação, entre as quais, uma, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... 72. Os legitimados para as ações diretas não o são como titulares do ... ão social e desigualdade dos direitos civis, a nossa posição não enxerga esses ...
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A natureza penal da lei de improbidade administrativa
“É relevante suscitar algumas refl exões sobre a Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, não raro, sua utilização vem acontecendo de forma temerária, excessivamente prejudicial aos seus destinatários” “No campo da improbidade administrativa se aplicam os princípios da presunção da inocência; da bagatela; da intervenção mínima; do direito ao silêncio e do princípio do nemu tenetur se...
... (1º.06.2012), o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel , proferiu ... foro por prerrogativa de função para as ações penais, podem ou não ser demandados em primeiro ... com aqueles específicos das ações civis públicas em geral” 8 ... 2.2 Lei de ... -
Decreto nº 11.107 de 29/06/2022. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
... I – saúde biopsicossocial - compreende ações de atenção à saúde, aÌ luz das interações ... da segurança pública e o desenvolvimento geral dos aspectos estruturais e gerenciais do meio ... c) às Polícias Civis; ... d) às Polícias Penais Estaduais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10809-91.2018.5.15.0061)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia relativa ao índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho determinou...
... -se os juros mínimos dos créditos civis, à ... vista do artigo 406 do CC c.c ... referidas ações, determinando que " ... à atualização ... vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; ... II - ... , conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de ... possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração ...
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Decisão monocrática Nº 1430507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... TEMA 1.075 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA ... 1. Nas ações civis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08020200620174058100), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO INSS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 15/11/2000 a 28/02/2010, a título de beneficiário de pensão por morte
... de que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no § 5º ... Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, ... ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal ... ção dos servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação ... Ministério Público, por ato do Procurador-Geral da República ... Art. 55. O Poder Executivo, ...
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Direito processual civil
... geral, a competência para julgar recurso de ato do ... ça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os ... e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira: ... » Enunciado. 7. (art. 85, § 18; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003991920204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800399-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800034-10.2019.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ...
... 7.347/85), impõe-se a aplicação da regra geral (art. 91, §§ 1º e 2º, do Novo CPC), que está ... ção de adiantar honorários periciais em ações civis públicas. Esse dever é da fazenda ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....
... DINO DE CASTRO E COSTA NETO - SUBPROCURADOR-GERAL DAREPBLICA, pela parte RECORRENTE: MINISTRIO ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... : CONFEDERACAO NACIONAL ... Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição ... jurídica dos institutos civis e comerciais, com sói ser a compra e ... venda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028281320094058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002828-13.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JERONIMO DE AGUIAR ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...
... de incorporação de índices de revisão geral anual aplicados à previdência social (regime ... o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86% - representou a renúncia o prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 30/06/2003, os efeitos financeiros ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto o ... que se interessa pela sorte e pelas ações dos homens." Apenas cito esta passagem do ... de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... alegação, dado o elevado número de ações originárias ajuizadas ... nesta Suprema Corte ... União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... Art. 19. Quando julgar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030218420214058100), 27-07-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Ação Civil Pública. Tema 1075, do STF. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil. Litispendência afastada. Julgamento da ação, a teor do art. 1.013, § 3º, inciso I, inciso I, do Código de Processo Civil. Quantidade limitada de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia,...
... o mérito do Tema 1075, com repercussão geral, em 08 de abril de 2021: ... Decisão: O ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os Regimes de ... de Conselho Fiscal de Sociedade por Ações; ... 6. aquele que presta serviço de natureza ... I - os servidores públicos civis ou militares, salvo se parentes até o 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000718220154058304), 28-09-2021
PJE 0800071-82.2015.4.05.8304 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. STF. RE 573.232/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a esta eg. 2ª Turma, com despacho do Presidente desta Corte, para eventual juízo de retratação em razão do...
... 1101937, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1075), o STF fixou que "I - É ... III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000414220184058304), 02-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, III, V E VII DO DL 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. DESPESAS RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DOS PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação...
... a título de cofinanciamento federal das ações e programas integrantes da política nacional de ... após, restado aprovadas pela Coordenação Geral de Prestação de Contas da Secretaria Nacional ... que as ilicitudes administrativas e/ou civis que restaram narradas na denúncia em apreço por ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... , como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ... , em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, ... “Art. 90. Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... a) gerir e estabelecer as ações abrangidas pelo Programa Casa Verde e Amarela; e ... e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis ... § 2º ... ões econômicas concedidas com o Orçamento Geral da União e recursos do FAR, do FDS ou de ...