Ações civis em geral
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... ão, o planejamento e a implementação de ações no âmbito da política de transporte ... A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela ...
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Acórdão Nº 0001046-92.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... FATOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AUTÔNOMAS ... PRINCÍPIO DA ... geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empregados e dos servidores públicos, em geral, que exerçam permanentemente funções externas ... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à ... ços, dos diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, dos negociantes em firma ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-ão os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da ativa da Aeronáutica, no ... dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o cumprimento de missão ... ço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, ...
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Decisão da Presidência nº 23708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... que a competência para o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra o Conselho Nacional ... ção da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... ODIM BRANDÃO FERREIRA, ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ECONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIAINADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA...
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Decisões Monocráticas nº 2365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisão da Presidência nº 2227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisão da Presidência nº 2283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... e Sérgio José Américo Pedreira (Diretor-Geral do CNJ) insurgindo-se contra ato administrativo ... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ...
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Decisões Monocráticas nº 2435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... Suprema Corte para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... nepotismo em sua designação, o Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão a revogou, dentre outras ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ...
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Decisão da Presidência nº 2365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisões Monocráticas nº 2487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisão da Presidência nº 2435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... Suprema Corte para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... nepotismo em sua designação, o Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão a revogou, dentre outras ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus ... IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ...
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Decisão da Presidência nº 2487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisão da Presidência nº 1803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisão da Presidência nº 2631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... Em resumo, afirma ter advogado em duas ações que tramitaram perante o Juizado Especial da ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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'The walking dead' na Administração Pública — Temporada 2 (Prescrição e STJ)
'The walking dead' na Administração Pública — Temporada 2
... dos Temas 897, 899 e 666 da repercussão geral, continua refratária à tese da prescrição, ... via eleita, natureza sancionatória das ações de improbidade administrativa, a legitimidade ... com aqueles específicos das ações civis públicas em geral (e também das ações ... -
Decisão da Presidência nº 2479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisão da Presidência nº 1915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ao Supremo Tribunal Federal as ações propostas contra atos do Conselho Nacional de ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisões Monocráticas nº 2479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Tribunal para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO Pet ... competência assim estendida às ações em geral (civis, comerciais, administrativas) cria algumas ...
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Decisão da Presidência nº 32543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... que a competência para o julgamento de ações" contra atos do Conselho Nacional do Ministério P\xC3" ... e julgar, originariamente, ações em geral, de rito ordinário, ou não, ajuizadas com o ... CELSO DE MELLO, v ... g.), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... do Distrito Federal e executar outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de ... I – Comando-Geral"; ... II – órgãos de apoio; e ... III – órg\xC3" ... b) Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis; e ... c) Diretoria de Pagamento de Pessoal; ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... de suas atividades e calendário de ações a cumprir, para acompanhamento dos prazos ... ência Social, como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social disposto na Lei nº 8.213, ... de 2002, relativas às associações civis" ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINC\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... á representada em juízo pela Procuradoria-Geral" da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5\xC2" ... II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de ... em residências ou estabelecimentos civis" ou empresariais, bem como manutenção e reparaç\xC3" ...