Ações civis em geral
- MPF move ações contra 18 pessoas por desvios em contratos da Eletronuclear
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ... I - desenvolver ações com vistas à inovação e à melhoria contínua ... civis da administração pública federal direta, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , tem por finalidade: I - manter cadastro geral, integrado e permanente: a) das armas de fogo ... , estaduais ou distrital; f) das polícias civis e dos órgãos oficiais de perícia criminal dos ... que constem os seguintes registros: I - ações penais com sentença condenatória transitada em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... c) das Polícias Civis; ... d) dos órgãos policiais da Câmara ... III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... , quanto no Brasil, em que importante greve geral foi delagrada em protesto contra as reformas ... ção, Greve geral; Dissídios coletivos e Ações Civis Públicas ... Abstract: he article ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Das Sanções Civis" ... Art. 16. Observadas as disposições da Lei n\xC2" ... de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o ... máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... de Fomento compete executar as ações de fomento da ciência e da tecnologia, bem assim ... CAPÍTULO II ... Dos Ministérios Civis ... Do Secretário-Executivo ... Art. 75. Haverá ...
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Apresentação
... às pretensões coletivas deduzidas em ações civis públicas e em ações coletivas, o prazo ecenal fixado como regra geral no art. 205 do Código Civil brasileiro, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Prioridade em ações de qualificação profissional ... Art. 13. Os ... multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas decorrentes de ... IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho ... § 5º O membro a que se refere ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... prestados, em juízo, pelos policiais, civis, Leopoldo e ... Mario Roberto (Delegado), e ... ações penais ... Outrossim, a causa especial de ... os atos da Administração Pública, em geral, donde se ... inferir que, os dados fornecidos ... -
nº 1998.01.00.062400-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2004
... em julgado do decisum, a despeito da regra geral que confere eficácia erga omnes às sentenças rolatadas em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 16) ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, ... nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, ... § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , inclusive os de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo subrogação, e os ... ção e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de ... de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com indicação, na ... ão, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... V - avaliação das ações, previstas na proposta orçamentária, destinadas ... do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União; ... a) quantitativos de servidores civis ativos, destacando estáveis de não-estáveis, ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... Estado Liberal consagrou-se o reconhecimento de direitos individuais civis e políticos, direitos de liberdade, propriedade, segurança como ... pleitear a declaração de nulidade de deliberação da assembleia geral da sociedade anônima ou para buscar a responsabilização de algum ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ... próprios nacionais e o gozo dos direitos civis ... essenciais" ... 7. A igualdade dos ... ão de óbito;LXXVII - são gratuitas as ações de "habeascorpus" e "habeas-data", e, na forma da ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Institui a Lei Geral do Esporte. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B ... acesso à prática esportiva por meio de ações" planejadas, inclusivas, educativas, culturais e l\xC3" ... ízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto ... pessoal e às despesas de administração geral do INPS, do INAMPS e do IAPAS, bem como a cobrir ... seus bens, rendas, serviços, direitos e ações, das regalias, privilégios e imunidades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... ão, o planejamento e a implementação de ações no âmbito da política de transporte ... A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela ...
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Acórdão Nº 0001046-92.2016.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... FATOS QUE FORAM OBJETO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AUTÔNOMAS ... PRINCÍPIO DA ... geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empregados e dos servidores públicos, em geral, que exerçam permanentemente funções externas ... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à ... ços, dos diretores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, dos negociantes em firma ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-ão os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da ativa da Aeronáutica, no ... dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o cumprimento de missão ... ço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, ...
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Decisão da Presidência nº 23708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... que a competência para o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra o Conselho Nacional ... ção da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr ... ODIM BRANDÃO FERREIRA, ... CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel ... ILMAR GALVÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ECONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIAINADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA...