Ações civis em geral

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO NO CPC/73 - APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O CPC/2015 adotou a teoria dos atos isolados, motivo pelo qual os requisitos de admissibilidade recursal devem ser os da lei vigente à data da interposição. O efeito dos recursos nas ações civis públicas é, em regra, apenas devolutivo, nos termos do...

PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial em sede de ação civil pública cabe apelação.APELAÇÃO CÍVEL - AÇ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial em sede de ação civil pública cabe apelação.APELAÇÃO CÍVEL - AÇ

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800727-56.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DIAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

• Curso de direito constitucional do trabalho

PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este artigo trata do recentemente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, em que se decidiu a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública. Para isso, será analisado o posicionamento histórico da doutrina e da jurisprudência sobre tema, bem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - ATO ÍMPROBO CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DIREITO INDIVIDUAL QUE PODE SER DEFENDIDO DE FORMA INDEPENDENTE. PRECEDENTE STJ. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó