Ações civis em geral
-
Acórdão nº 1.0231.05.035171-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.- "É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 232/STJ a fim de determinar que a Fazenda Pública à qual o Ministério Público se acha vinculado arque com o adiantamento dos honorários das perícias pleiteadas pelo "parquet" nas ações
... do artigo 18 da Lei que regulamenta as aes civis pblicas em geral (Lei 7437/85):"Art. 18. Nas aes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275620174058308), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800727-56.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DIAS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... ao Poder Público por força de ilícitos civis". Tal dispositivo seria aplicado apenas às aç\xC3" ... , julgado em 03/02/2016 (repercussão geral") ... Aplica-se, portanto, no caso concreto, a\xC2" ... deve observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... judicando quanto a não tipificação das ações nocivas praticadas pelo corréu" ; (iv) houve ... do Batalhão, incluindo os servidores civis e colaboradores. ( ... ) Urge Frisar, que em todas ... à competência do Chefe do Departamento Geral do Pessoal (DGP) para realizar transferência de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - ATO ÍMPROBO CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento
... 258 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais. Alega que o artigo 258 ... de Moraes, reconheceu a repercusso geral da matria, sob o Tema n 1199, com vistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... º 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do ... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... 144, § 4º, assegura às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ...
-
A Normatividade dos Princípios
... em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, em Paris. A partir de então, muitas ... como ser humano, ainda que cometa as ações mais execráveis ... Esta ilação, portanto, ... , ou seja, um ser destituído de direitos civis, políticos, constitucionais, tra- ... A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... Para a salvaguarda geral do homem, destinatário primeiro do Direito, do ... do seu portfólio de serviços (obras civis de parques e praças, pavimentação de concreto, ... ão seria prova de hipotéticas ilícitas ações suas e que, desta cava e de sua superfície, ... -
Decisão monocrática Nº 676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... , assegurando a ampla publicidade das ações implementadas pelo Poder Executivo Federal ... Advocacia-Geral da União (doc. 138) se manifestou pelo não ... instâncias judiciais em sede de ações civis públicas. A despeito disso, o Procurador-Geral ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... As ações governamentais, quer diretas, quer de indução ... em consumo e investimento no Orçamento Geral da União, caíram no mesmo período 8% em termos ... pela sociedade no campo dos direitos civis e de cidadania. Ao mesmo tempo em que à ...
-
Acórdão Nº 0004816-30.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... do Estado do Tocantins (SISEPE), duas Ações Civis Públicas requerendo o pagamento dos ... Informa a existência de Repercussão Geral sobre a matéria, plasmada no RE 905357 RG/RR, ...
-
Acórdão Nº 0011659-63.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... REsp 1270439/PR, julgado com repercussão geral; ... b) Juros Moratórios: incidirão juros ... do Estado do Tocantins (SISEPE), duas Ações Civis Públicas requerendo o pagamento dos ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... – encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que avaliará se as medidas ... árias aplicáveis aos servidores públicos civis da União: ... I – requisito de idade mínima ... da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas em bolsa de valores ... Das ...
-
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... o encaminhamento dos autos Procuradoria - Geral de Justia. A douta PGJ ofereceu parecer s ... , tem seu mbito de aplicao estendido s aes civis pblicas diante das funes assemelhadas a que se ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... o encaminhamento dos autos Procuradoria - Geral de Justia. A douta PGJ ofereceu parecer s ... , tem seu mbito de aplicao estendido s aes civis pblicas diante das funes assemelhadas a que se ... -
Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
... firmado pelo ilustre Subprocurador-Geral da Repblica Dr. Jos Eduardo de Santana: "Todavia, ... tambm que se deve estender a todas as aes civis pblicas a regra prevista na Lei de Ao Popular ... -
Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
... firmado pelo ilustre Subprocurador-Geral da Repblica Dr. Jos Eduardo de Santana: "Todavia, ... tambm que se deve estender a todas as aes civis pblicas a regra prevista na Lei de Ao Popular ... -
Decisões Monocráticas nº 5946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Executivo para inserção no Orçamento Geral do Estado. §2º Os recursos ... em diversos precedentes do STF, demanda ações positivas do Estado para a plena realização da ... controle, em geral, por meio de ações civis públicas propostas para garantir os repasses de ...
-
Limite territorial e coisa julgada na ação civil pública: comentários ao artigo 16 da Lei 7.347/1985 à luz do julgamento do recurso extraordinário 1.101.937/SP
... ão, atualmente convocado como Secretário-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal ... a eficácia de sentenças proferidas em ações civis públicas ... O aludido dispositivo ...
-
Decisão monocrática Nº 1469910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... alcançada pelo tema 660 da repercussão geral", “nos termos dos arts. 1.030, I, \"a\", e 1.035, \xC2" ... geral do trabalho é comum às diversas ações civis pública semelhantes propostas pelo MPF na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08012881220144058300), 04-12-2018
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Direta e Indireta da Cidade do Recife - SINDSEPRE em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido
... não há que se falar em sobrestamento de ações" congêneres, visto que não foi feita determinaç\xC3" ... sentido, nem reconhecida a repercussão geral ... Precedente: ... PROCESSUAL CIVIL ... que esta norma abarca apenas as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ... -
Decisão da Presidência nº 864832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do ... ção, caso da legitimidade, sobretudo nas ações civis públicas onde se perseguem direitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016399120194058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801639-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Aduz que, tendo em vista a ... e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em ... ao Poder Público por força de ilícitos civis. O STF se posicionou sobre a interpretação e ... -
Introdução
... , ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores ... ) Hermenêutica da Norma Constitucional em Geral e da Norma Constitucional Processual do Trabalho: ... jurídico único dos servidores públicos civis da União ... Lembre-se que a Lei n. 9.962, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das ... o Colendo STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do ... 1. As ações" coletivas lato sensu - ação civil pública ou a\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... para propor ações civis públicas não se resume unicamente a essa ... , Tema nº 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Nos ... referidos autos, foi firmada a ...