Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos

Acórdão nº 1.0439.14.012962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, e que garantiu a aplicao do ndice ... feito, que de efetivao de direitos individuais homogneos. Colaciona jurisprudncias que ... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0621.14.003144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, e que garantiu a aplicao do ndice ... feito, que de efetivao de direitos individuais homogneos. Colaciona jurisprudncias que ... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0621.14.002989-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... erga omnes, tutelando os direitos individuais homogneos de todos os poupadores. Assim, para ... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0621.14.000194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... civis pblicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus ... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0621.14.000194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... civis pblicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus ... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0621.14.003127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... Pblica aforada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor - garantiu a aplicao do ndice todos ... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0696.14.003205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação...

... proposta pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S/A., a ... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0439.14.007897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0696.13.001373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0439.14.007897-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0696.13.001373-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0686.14.000993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... sentena. Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-03.2018.5.06.0231), 03-09-2019
LITISPENDÊNCIA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Não há litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). 2. Além disso, os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicáveis subsidiariamente ao...

... 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicáveis subsidiariamente ao ... Trabalho, expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
Acórdão nº 1.0000.22.257601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto que, embora a...

... vnculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), vez que no trouxe aos autos prova ... Nas aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0024.14.297377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR -LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, nã

... ILEGTIMIDADE ATIVA Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0134.12.011831-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - PERÍCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora,...

... Argui cerceamento de defesa, afirmando que suscitou vrias matrias de direito ... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-38.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013

... na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O ... 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou s individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie ...
Acórdão Nº 0021124-12.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. SINDICATO. Em se tratando de ações coletivas interpostas para a defesa de interesses individuais homogêneos, as normas que disciplinam a matéria expressamente preveem a possibilidade de a liquidação ser coletiva ou individual. Assim, a execução individual do título judicial transitado em julgado na ação coletiva,...

... SINDICATO. Em se tratando de ações coletivas interpostas para a defesa de interesses individuais homogêneos, as normas que disciplinam a matéria ...
Acórdão nº 1.0347.14.002353-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0696.13.001407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127740-75.2003.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

... na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O ... 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou s individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 918-85.2015.5.14.0091) 02-05-2018

... ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos ... Agravo de instrumento desprovido ...
Acórdão nº 1.0621.14.002902-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0621.14.003150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública...

... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 732-55.2012.5.24.0005) 02-05-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS SOBRE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O sistema processual brasileiro adota, como regra geral, a teoria da tripla identidade, tria eadem, o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três elementos significativos: partes, causa de pedir e pedido.

... , expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...