Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-45.2015.5.06.0191), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, visto que não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-35.2015.5.06.0191), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, visto que não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
Acórdão nº 1.0687.10.009264-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - ILIQUIDEZ DA SENTENÇA COLETIVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO ALEGAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE VÍNCULAÇÃO AO IDEC - INEXIGIBILIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADMITIDOS. - Deve ser...

... vnculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ou seja, no trouxe aos autos ... Afirma que nas execues individuais de sentena proferida em aes coletivas, patente a ... para figurar na lide os titulares dos interesses em conflito, ou na lio de Moacyr Amaral dos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101463-80.2016.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou sua convicção em conformidade com

... Esta Corte entende que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e ... individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
Acórdão nº 1.0151.16.001276-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JURISPRUDENCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO. Conforme já

... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 409-49.2011.5.15.0033) 15-08-2018

... , expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
Acórdão nº 1.0083.17.001627-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1.148561-3/DF - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - EFICÁCIA DA SENTENÇA

... da ao coletiva poca, em seu nome para defesa de seus interesses. Alm do mais, aduz que ... lei ordinria para a propositura de aes coletivas. Cortar a possibilidade de sua atuao na fase em ... coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, no cabe falar em ilegitimidade ativa ...
Acórdão nº 1.0620.18.003430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1.148561-3/DF - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - EFICÁCIA DA SENTENÇA

... medida, j que o artigo 82 do Cdigo de Defesa do Consumidor, considera o Ministrio Pblico ... concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores. E o art. 83, do CDC, ... lei ordinria para a propositura de aes coletivas. Cortar a possibilidade de sua atuao na fase em ... coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, no cabe falar em ilegitimidade ativa ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-87.2015.5.23.0021) 20-11-2018

... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ...
Acórdão nº 1.0024.14.280677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da autora, visto...

... Ao Civil Pblica movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. Como de praxe ... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos nteresses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; ... VIII - ... que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos ...
Acórdão nº 1.0151.15.004246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1.148561-3/DF - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Com...

... poupadores quando existentes direitos individuais homogneos. Ausncia e preparo por estar sob ... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0000.21.000346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ. Com relação às ações coletivas...

... Pondera que as execues individuais e coletivas devero observar a adoo do ndice de ... DE FILIAO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - No julgamento ... a extenso do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juzo (arts. 468, 472 e ...
Acordao N° 1822953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Embargos de declaração. Direito processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Sobrestamento. Tema 1169, stj. Omissão. Contradição. Inexistentes. Rediscussão. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. O acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas no agravo de instrumento de modo claro, coerente e fundamentado que, com base no código de defesa do consumidor,...

... e fundamentado que, com base no Código de Defesa do Consumidor, todas as sentenças ... proferidas em ações coletivas para defesa de interesses individuais ... interesses individuais homogêneos, "em caso de procedência do pedido, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 779-28.2011.5.15.0033) 20-06-2018

... - expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ...
Acórdão nº 1.0000.16.069733-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO POLO ATIVO - EXCLUSÃO LEGAL - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL.- O Ministério Público, a par da expressa previsão legal (inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09), não se inclui no rol dos legitimados a demandarem nos...

... , em nome prprio e no seu interesse, na defesa de pretenso alheia (Garbagnati. Sostituzione, ... e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens ... Pblico para a defesa de interesses individuais disponveis de pessoa maior e capaz, acentuo que ... competncia para julgar e processar aes coletivas, a mesma regra no se aplica para as aes ...
Acórdão nº 1.0000.16.069733-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-01-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO POLO ATIVO - EXCLUSÃO LEGAL - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL.- O Ministério Público, a par da expressa previsão legal (inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09), não se inclui no rol dos legitimados a demandarem nos...

... , em nome prprio e no seu interesse, na defesa de pretenso alheia (Garbagnati. Sostituzione, ... e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens ... Pblico para a defesa de interesses individuais disponveis de pessoa maior e capaz, acentuo que ... competncia para julgar e processar aes coletivas, a mesma regra no se aplica para as aes ...
Acórdão nº 1.0017.17.002900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que,

... referidas questes versam sobre aes individuais de cumprimento de sentena coletiva, ou seja, ... pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil, que foi ...
Acórdão nº 1.0017.17.002900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que,

... referidas questes versam sobre aes individuais de cumprimento de sentena coletiva, ou seja, ... pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil, que foi ...
Acórdão nº 1017635-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017635-62.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ELOIR BRUNETTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514 - QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DE...

... da Lei 8.078/90 a sentença proferida nas Ações Coletivas para defesa de interesses individuais ... para defesa de interesses individuais homogêneos é condenatória genérica, sendo necessário que ...
Acórdão nº 1.0105.14.028341-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em...

... Com relao s aes coletivas para defesa de interesses individuais homogneos, ...
Acórdão nº 1.0696.13.001380-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM APELAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO SUPERADA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS...

... a medida cautelar, uma vez que atuou em defesa dos interesses individuais homogneos. - Conforme ...
Acórdão nº 1.0696.13.001380-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM APELAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO SUPERADA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS...

... a medida cautelar, uma vez que atuou em defesa dos interesses individuais homogneos. - Conforme ...
Acórdão nº 1.0058.16.000469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" ACOLHIDA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXCLUSÃO LEGAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - É "extra petita" a sentença que excede...

... , em nome prprio e no seu interesse, na defesa de pretenso alheia (Garbagnati. Sostituzione, ... e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens ... Pblico para a defesa de interesses individuais disponveis de pessoa maior e capaz, acentuo que ... competncia para julgar e processar aes coletivas, a mesma regra no se aplica para as aes ...
Acórdão nº 1.0045.15.005247-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.-

... Pblico do Estado de Minas Gerais, na defesa dos interesses de Salvelinda Fernandes de Souza, ... competncia para julgar e processar aes coletivas, a mesma regra no se aplica para as aes ... s aes coletivas para tutelar direitos individuais homogneos, e no s aes propostas individualmente ...