ações são títulos crédito
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a forma de sociedade anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à ... ), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os condomínios ... e, no caso das cooperativas de crédito, a remuneração anual limitada ao valor da taxa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, ... 3°, no caso de novação que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão ... ção e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... títulos de participação, será permitida sòmente ... Art. 20. No caso de rendimentos de ações ao portador, o impôsto deverá ser recolhido à ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, desde que não seja aplicada em uma só emprêsa ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... V - avaliação das ações, previstas na proposta orçamentária, destinadas ... , considerados para cada tipo e série de títulos; ... XII - a situação observada no exercício ... diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ão, o planejamento e a implementação de ações no âmbito da política de transporte ... público de provas ou de provas e títulos ... Art. 15. Fica a ETAV, para fins de sua ... a renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES, respeitada a equivalência ...
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Acórdãos nº 0000767-07.2006.8.26.0300 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... PIZZORUSSO JUIZ: JORGE LUIS GALVÃO AÇÕES CONEXAS CANCELAMENTO DE PROTESTO ... Dano moral inexistente Crédito sujeito à prescrição quinquenal ...
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Acórdãos nº 0119458-90.2009.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... BIRELLO MANDELLI APELAÇÃO AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL PROTESTO DE ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ões ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, ... zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ...
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Acórdãos nº 9215306-57.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2011
... Ementa: Ações declaratórias de inexigibilidade ... órias de inexigibilidade de títulos (nºs 141/2005 e 247/2005), e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ... ídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades ...
- Acórdãos nº 0031263-04.2010.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0079714-58.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... ória – Apensamento das ações de usucapião e reintegração de posse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas ... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais ... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ...
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Doação e herança de criptoativos, um quebra-cabeça sucessório e tributário
Opinião: Doação de criptoativos, quebra-cabeça para o Estado
... financeiros, bens móveis tais como ações ou títulos de crédito, sem qualificação ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... Do ponto de vista legislativo, pode-se citar a Lei nº 6.404/76, que admitiu a substituição dos certificados de ações por registro delas em livros mantidos por instituições contratadas pelas companhias para prestação desse serviço (art. 34). A transmissão se ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Fomento compete executar as ações de fomento da ciência e da tecnologia, bem assim ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e reservas proporcionais ao valor das ações em tesouraria ou quotas liberadas, nas hipóteses ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretores, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ...
- Acórdãos nº 0020041-34.2012.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A. Os custos associados às ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... do impôsto único, como depósito, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ... sociedade, que os indenizará com ações de seu capital, em valor correspondente ... Art ... Parágrafo único. Os títulos a serem emitidos pela ELETROBRÁS poderão conter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento ... b) no caso do mercado de ações: ... 1) nas operações tendo por objeto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... á do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais ... títulos executivos extrajudiciais: ... I - A ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda ...