ações são títulos crédito
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... , designa os rendimentos provenientes de ações ou direitos de fruição; ações de empresas ... neste Artigo designa os rendimentos de títulos da dívida pública; de títulos ou debêntures, ... , o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o que teria sido ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de estabelecimento, de insígnias, de expressões ... planos ou esquemas de financiamento, de crédito, de sorteio, especulação ou propaganda ... Da ... Art. 69. As ações de nulidade de patentes serão processadas e ...
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Títulos de crédito escriturais e o mercado de valores mobiliários: perspectivas para o futuro
... da cédula aos autos de demandas judiciais que objetivem a sua cobrança ou o exercício de direitos dele decorrentes, notadamente naquelas ações que objetivem o pagamento de valor líquido e certo estampado no instrumento” (STJ, AgInt no REsp 1955949 / MT, Quarta Turma, Rel. Min. Marco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... As ações governamentais, quer diretas, quer de indução ... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... Simultaneamente, emite titulos da dívida pública para comprar as divisas. Como ...
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Sociedade anônima
... piú complicate e piú audaci del credito e dell’industria. Constituite com grandi ... 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações) ... Referido tipo societário não poderia ... Os valores mobiliários são títulos que a S.A. pode emitir com a finalidade de captar ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ... moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Renda na fonte, na data do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da ... VI - o limite para aplicação em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A ... e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor ...
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Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a tutela jurídica aplicável ao regime informacional do Direito do Consumidor deveria e poderia ser aplicada, in totum, ao investidor não qualifiado tendo em vista a sua costumeira hipossufiiência em relação aos integrantes do mercado fianceiro e de capitais
... – o cheque é ainda um título de crédito muito utilizado no direito comercial brasileiro ... , ou seja, são emitidos como verdadeiros títulos de crédito. Podem, na prática ? considerado o ... ão-conversíveis ou não-permutáveis por ações; ... IV – cotas de fundos de investimento ... -
Acórdão nº 1.0148.07.050719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONEXÃO - REJEITAR - CHEQUE - VALIDADE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO. Observa-se que para que ocorra a prescrição intercorrente deve ser constatado a inercia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e a superação do prazo de suspensão interposto pelo...
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Acórdão nº 1.0148.06.039478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONEXÃO - REJEITAR - CHEQUE - VALIDADE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO. Observa-se que para que ocorra a prescrição intercorrente deve ser constatado a inercia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e a superação do prazo de suspensão interposto pelo juiz...
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Capítulo IX - Novos institutos da lei das sociedades por ações - Títulos de créditos e contratos - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 41 a 43)
... São cinco os títulos de crédito: 1. certificado de depósito de ações; 2. certificado de depósito de partes beneficiárias; 3. certificado de depósito de debêntures; 4. cédula ...
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Doação e herança de criptoativos, um quebra-cabeça sucessório e tributário
Opinião: Doação de criptoativos, quebra-cabeça para o Estado
... financeiros, bens móveis tais como ações ou títulos de crédito, sem qualificação ... -
Doação e herança de criptoativos: um quebra-cabeça sucessório e tributário
Opinião: Doação e herança de criptoativos: um quebra-cabeça
... financeiros, bens móveis tais como ações ou títulos de crédito, sem qualificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127060520184058300), 03-05-2022
PJE 0812706-05.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – o réu, qualquer que seja a ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caso, o oferecimento em garantia das ações de sua propriedade no capital da instituição ... II ‑ aceitar, como garantia, títulos ou direitos relativos a operações de ... a instituição financeira detentora do crédito não tenha o seu controle acionário transferido ...
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Jurisdição e competência
... á conexão , quando, entre duas ou mais ações, houver coincidência de pedido ou de causa de ... pessoais para controle ou proteção do crédito ou divulgadoras profissionais de dados pessoais, ... 876 da CLT, que enumera os títulos" executivos executáveis na Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... para o exercício seguinte, a crédito do Funad.” (NR) ... “Art. 3º As doações em ... políticas públicas destinadas às ações e atividades desenvolvidas pelas comunidades ... Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , uma vez que o trabalhador postula um crédito de natureza alimentar ... @@3.5 ... ), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO (TÍTULOS II A IV), DA PRIMAZIA DA REALIDADE (ARTS. 3 o E ... que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da ...
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Acórdão Nº 0007882-37.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... de acolher a impugnação e defino como crédito devido aquele apontado no cálculo do evento ... ônico à época da capitalização das ações; o VPA empregado no cálculo refere-se a ... APLICAÇÃO DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE FORAM DIVULGADAS EM SETEMBRO/87 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... da conexão do presente feito com outras ações penais que tramitam na 3ª Vara Federal da ... -
Acórdão nº 1002161-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002161-59.2020.8.11.0041APELANTES: VIVIANE MARTINS FRANGE, JELF PARTICIPACOES S/A E ERI BORGES REGITANOAPELADO: BANCO DO BRASIL S/AEMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PROCEDENTE PRETENSÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – RECURSOS DOS REQUERIDOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPROCEDENTE –
... Assunto: [Cédula de Crédito à Exportação] ... Relator: Desa. ANTONIA ... (LEI N° 6.313/1975) – LÓGICA DOS TÍTULOS CAMBIAIS – AUTONOMIA E LITERALIDADE DA ... QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... Art. 6º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos ... por cento do valor original do ITR com Títulos da Dívida Agrária - TDA (Lei nº 4.504, de 30 ... e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais (Lei nº 9.393, de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pelo legislador , duas situ ações de mudança de prenome por transexual: ... de comprar um item com cartão de crédito (onde identificação pode ser requerida) pod ... , bem como outros títulos a serem registrados, ...