ações sem valor nominal
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... acesso à prática esportiva por meio de ações" planejadas, inclusivas, educativas, culturais e l\xC3" ... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... da organização; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus ...
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A obrigatoriedade do capital social: uma proteção efetiva aos credores?
O presente artigo debate a eficiência do capital social na proteção dos credores da companhia. Para isso, é analisada a obrigatoriedade da adoção do capital social no modelo brasileiro, explicando a razão pela qual tal sistema é adotado, bem como os custos e os problemas dele decorrentes. Assim, é feito um esmiuçamento finalístico desse instituto, de forma a pormenorizar as vantagens e os óbices...
... social da companhia deve determinar o valor do seu capital social. Historicamente, essa ... empregados e consumidores, coordenando as ações desses indivíduos por meio do exercício de seus ... social, no caso das ações com valor nominal", e, no caso das ações sem valor nominal, na por\xC3" ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... , constituída na forma de sociedade por ações de capital fechado, ... nos termos da Lei Federal ... a ações ordinárias, nominativas e sem valor ... nominal, integralmente sob a propriedade do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção e os de reembôlso ou resgate das ações; ... c) os lucros nas operações de desconto; ... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... , serão êles aceitos pelo seu valor nominal, e se o fôr em títulos ou ações de sociedades ...
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Acórdão Nº 0084000-75.2007.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não evidenciada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Precedente desta Seção Especializada em Execução. Apelo desprovido.
... encerramento dá falência sem que receba o valor habilitado poderá a parte autora pleitear outras ... seus efeitos relativos à sociedade por ações legalmente constituída, em momento temporal ... , todas nominativas sem valor nominal; (ii) o aumento de Capital de R$54.180.195,00 ... -
Acórdão Nº 0000500-40.2008.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Inviável, no caso, o redirecionamento da execução contra as empresas General Eletric do Brasil Ltda., GE Celma Ltda. e GE Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda., uma vez que não comprovada a existência de grupo econômico com o Grupo Varig. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... tenha sido resultado de aporte de 95% das ações adquiridas junto à VARIG MOTORES S.A. pela ... Consequentemente o capital social, no valor de R$ 54.180.195,00 (cinquenta e quatro milhões, ... , todas nominativas sem valor nominal; (ii) o aumento de Capital de R$ 54.180.195,00 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... VI - relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu.
... 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de até R$ 130.377.556,79 (cento e ... e cinco) ações nominativas sem valor nominal ... Art. 3º Fica a União autorizada a ...
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Decreto de 01/02/2013 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
... 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de até R$ 130.377.556,79 (cento e ... e cinco) ações nominativas sem valor nominal ... Art. 3º Fica a União autorizada a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , para cadastro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo ... III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação ... demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... observado o limite máximo de cinqüenta e cinco por cento (55%) do valor do impôsto devido ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 238, de 1967 ... § 1º O resultado da correção monetária do valor nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, voluntária ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso ... 93. Quadro de Acesso é a relação nominal dos bombeiros militares organizados por postos ou ... ção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente ... § 6o ...
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TERCEIROS - ITAÚBA AGROINDUSTRIAL S
... o valor" do capital social integralizado e a sua distribui\xC3" ... , por classe, quantidade e valor das Ações"; b) Discussão e ... deliberação sobre a reduç\xC3" ... ções ordinárias nominativas, sem valor nominal, para adequação ... da quantia de ações ...
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DECRETO Nº 90098, DE 23 DE AGOSTO DE 1984. Aprova Alteração Introduzida No Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.p.r.m.
... quatro mil, setecentos e noventa e nove) ações ordinárias e 39.540.534 (trinta e nove milhões, ... e quatro) ações preferenciais, todas sem valor nominal ... Parágrafo Único - A Companhia ...
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DECRETO Nº 5607, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 6 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Aprovado Pelo Decreto 4.418, de 11 de Outubro de 2002.
... mil, quatrocentos e cinqüenta e duas) ações nominativas, sem valor nominal." (NR) ...
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DECRETO Nº 2209, DE 18 DE ABRIL DE 1997. Autoriza o Aumento do Capital Social e Altera o Artigo 7 do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Aprovado Pelo Decreto 1.808, de 7 de Fevereiro de 1996.
... a incorporação de créditos da União, no valor de R$20.721.885,38 (vinte milhões, setecentos e ... em 300.000.000 (trezentos milhões) de ações ordinárias nominativas sem valor nominal? ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das ... X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, ... , coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de ...
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Acórdão nº 2004/0027388-7 de T4 - QUARTA TURMA
... social da recorrida, dispondo que as ações" preferenciais, de classe idêntica àquelas possu\xC3" ... 7º parágrafo, que no caso de redução do valor nominal por perdas que excedam o valor nominal de ...
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A riqueza do direito comparado
... se pode concluir com uma apreciação de valor, pois nenhum direito, nenhuma regra é superior ... , só podiam emitir títulos na forma de ações e obrigações, e a diferença era muito clara: a ... ações sem que elas tivessem valor nominal, que se podia constituir uma sociedade com ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo ... , ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores ... estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... dos Municípios - FPM, mediante entrega do valor correspondente à variação nominal negativa ... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais ...
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Acórdão Nº 0044000-42.2007.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não evidenciada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Precedentes desta Seção Especializada em Execução. Apelo não provido.
... 95% das ações da Varig Motores S/A, notória integrante do ... evidentes, diante do trabalho constituir valor projetado do homem, com sua dignidade ... , todas nominativas sem valor nominal; (ii) o aumento de Capital de R$54.180.195,00 ... -
Capítulo XIX - Dividendos obrigatórios - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 201 a 205)
... do ato de declaração de dividendos – Ações" negociadas nas bolsas de valores. 19.6. Base de c\xC3" ... , a bonificação em ações ou o aumento do valor nominal ou patrimonial de ações em caso de ...
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Acórdão Nº 0123600-20.2008.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova nos autos da formação de grupo econômico, é inviável o redirecionamento da execução contra a empresa que não integra o polo passivo da ação, nos temos do art. 2º, § 2º, da CLT.
... tenha sido resultado de aporte de 95% das ações adquiridas junto à VARIG MOTORES S.A. pela ... Consequentemente o capital social, no valor de R$54.180.195,00 (cinquenta e quatro milhões, ... , todas nominativas sem valor nominal; (ii) o aumento de Capital de R$54.180.195,00 ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/30/venda-de-imoveis-recua ... pessoas jurídicas uma ação preferencial resgatável, com valor nominal de uma libra, que atribuía ao seu titular poderes especiais 8 – as ...