acordam a presunção não voltará a delinquir

Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?comprovado comportamento...

Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?comprovado comportamento...

Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Art. 83 do código penal. Falta grave. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/2019. Comportamento satisfatório. Durante a execução da pena. Inobservância. I - nos termos do art. 83 do cp, a concessão do livramento condicional exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, dentre os quais o ?comprovado comportamento...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO A NECESSIDADE E OS MOTIVOS QUE LEGITIMAM A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES QUE PERMANECEM FORAGIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS AGENTSE. ORDEM DENEGADA. - Restou devidamente fundamentada, a decisão que decretou a custódia dos pacientes, com expressa menção à situação...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES. 1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes, Circunstanciado Pelo Envolvimento de Adolescente, Porte de Munições de Uso Permitido e Corrupção de Menores ¿ Episódio Ocorrido No Parque Presidente Vargas, Comarca de Campos Dos Goytacazes ¿ Alegação Da Inidoneidade Fundamentatória Concreta Do Decreto Prisional e Da Decisão que O Manteve, por Se Mostrarem Genéricos e Calcados...

Ementa: Agravo de Execução Penal ¿ Decisão Do Juízo Da Vara de Execuções Penais que Concedeu Livramento Condicional Ao Agravado ¿ Recurso Ministerial que Objetiva a Reforma Da Decisão, Ao Argumento de que O Apenado Não Preenche O Requisito Subjetivo - Não Acolhimento ¿ Apenado Condenado a 09 Anos, 11 Meses e 26 Dias de Reclusão, Com Término de Pena Previsto para 22/11/2018 ¿ Laudo Psicológico e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO. MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES NO CASO. A pretensão cinge-se ao pedido de livramento condicional por entender preenchido o requisito subjetivo, sustentando não ter ocorrido falta grave nos últimos 12 (doze) meses e estar sofrendo coação ilegal. No caso, não se

Ementa: Agravo de Execução Penal. Decisão que Deferiu O Livramento Condicional Ao Apenado. Apenado que Preencheu Todos Os Requisitos Necessários, Notadamente Lapso Temporal e Índice Comportamental Satisfatório. Falta Grave Em 2007 que Não Pode Vigorar por Prazo Indeterminado. Enunciado Nº 07 Da Vara de Execuções Penais. Logo, Indevida a Pretensão Ministerial de Obstar a Concessão Do Livramento...

HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL E NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438/STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos...

Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICONAL FACE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REQUISITOS SUBJETIVOS VISLUMBRADOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 07/04/2014 E DECRETADA PREVENTIVA EM 08/04/2014, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS ) Foram apreendidos em poder do acusado 32 (trinta e duas) porções de maconha equivalente a 113g (cento e treze gramas) e 18 (dezoito) porções de cocaína equivalente 23g (vinte e três grama). (fls. 25)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E PRESO DESDE O DIA 14 DE ABRIL DE 2017, EM UM IMÓVEL ABANDONADO, PORTANDO 42 (QUARENTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK, DISTRIBUÍDAS EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, INDICANDO A SITUAÇÃO DE MERCANCIA ILÍCITA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO....

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGATIVA DA RÉ RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Inconformismo Ministerial Contra a Decisão Judicial que Concedeu Ao Apenado/agravado O Livramento Condicional. Presença Dos Requisitos Objetivos e Subjetivos. Recurso Conhecido e Desprovido. O Órgão Ministerial Interpôs Agravo Em Execução Penal, Em Face Da Decisão Proferida Pelo Juiz Da Vep Em 07/11/2016, Na Qual Foi Concedido O Benefício Do Livramento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO . INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. writ CONHECIDO E CONCEDIDO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0014335-53.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma,...

HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NAS IRAS DO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 157, §2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. O MODUS OPERANDI DO AGENTE CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR...