acórdão 1598 06
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Decisão da Presidência nº 1277074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... -se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... Alexandre de Moraes, DJe 18.06.2020; e RE 1.244.117, de relatoria do Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147155020214058100), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. RESTITUIÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, VIA...
... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 17/09/2020 ... Não obstante, a voluntária opção pela via ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Decisão monocrática Nº 1411310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... ário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ... , para o período de 01/01/1996 a 30/06/1997, a alíquota de 0,75% e a base de cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1598-16.2011.5.09.0652) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna alegação em recurso ordinário e em embargos de declaração,...
- Acórdão, Processo nº 5008115-20.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005702520174058101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800570-25.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015....
... (AIRESP 201302984650, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2016 ... DTPB:.) ... Ademais, ressalto que o entendimento acolhido no RE ... - Acórdão, Processo nº 5001304-49.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
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Decisão monocrática Nº 1327706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... SYDNEY SANCHES, DJ 06".02.1998, p. 2), declarou inconstitucional a incid\xC3" ... ão final menciona que o dispositivo do acórdão somente não abarcou o transporte terrestre de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055629020214058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805562-90.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI e outro ADVOGADO: Saulo Gonçalves Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃ
... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081576220214058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0808157-62.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARGAMASSAS COLAMIX EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054927320214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805492-73.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS
... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034840820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803484-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Annunciato Inojosa De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061877020204058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806187-70.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS COMPOSTELA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041304320204058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804130-43.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO
... Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI ... - Acórdão Nº 1301-006.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
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Acórdão, Processo nº 5001388-60.2020.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015 ... 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em ...
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Acórdão, Processo nº 5003146-47.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015 ... 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em ...
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Acórdão, Processo nº 5000759-13.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015 ... 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050285620204058400), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Exclusão das referidas exaçõe
... Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 17.03.2017, vinculando e produzindo, nos termos ... -
Acórdão, Processo nº 5002815-63.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, ...
- Acórdão, Processo nº 5013684-02.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 1273360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... 284-310, vol. 3) ... Argumenta que o acórdão" ora guerreado limitou-se a aplicar a tese do RE n\xC2" ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-157 DIVULG 23/06 ...
- Acórdão, Processo nº 5001344-26.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022