acórdão 1598 06
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Acórdão, Processo nº 5005690-68.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015 ... 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em ...
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Acórdão, Processo nº 5000019-60.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015 ... 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... de apuração do lucro real" (CSRF, Acórdão 01-03046 de 11.7.2000) ... Com efeito, é sabido ...
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Decisão da Presidência nº 1273274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-162 DIVULG 26/06 ...
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Decisão da Presidência nº 1273137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-161 DIVULG 25/06 ...
- Acórdão, Processo nº 5004855-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
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Decisões Monocráticas nº 1273137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-161 DIVULG 25/06 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5028697-93.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... Quanto ao mérito, o STJ, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973, sufragou o entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1273274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-162 DIVULG 26/06 ...
- Acórdão, Processo nº 5001922-43.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071284720214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807128-47.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... Desembargador Federal Relator ... [1] ATA Nº 06, de 15.3.2017. DJE nº 53, divulgado em 17.3.2017 ... PROCESSO Nº: ... -
Sanção Penal
... 9º da Lei n. 10.216, de 06 de abril de 2001 ... É imperioso ainda ... ção de sentença condenatória ou acórdão confirmatório, projetando-se para uma mera ... ser aplicada em condenação por outro crime 1598 ... Ademais, calha ressaltar, a inviabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1399835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... -se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102326120184058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810232-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIAVE LTDA ADVOGADO: Victor Gustavo Da Silva Covolo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019) ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS ... -
Decisões Monocráticas nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.06.2016) Agravo regimental no recurso ... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.06.2016) Agravo regimental no recurso ... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Fiscais – CARF tratou do tema no Acórdão 2201-002.215, de 14.08.2013 374 , diferenciando ... Vejamos o Acórdão 2401-004.901, de 08.06.2017 382 , a seguir transcrito em parte: ...
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Decisão monocrática Nº 1286957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
... Eis a ementa do acórdão recorrido: ... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EXTRA ...
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Acórdão, Processo nº 5006519-73.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015 ... 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em ...
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Acórdão, Processo nº 5006238-26.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 06/04/2020: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082477020214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808247-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL...
... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015). II. Agravo Regimental improvido ... EMEN: (AGRESP 201500654922, ... -
Decisões Monocráticas nº 1269702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-143 DIVULG 09/06 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) ... -
Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... , como se vê de excertos da Ementa do Acórdão: ... I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0