acórdão 1598 06
-
Acórdão Nº 1598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O diferimento da entrega do extraditando, em razão da pendência de ações penais e
... (um mil e quatrocentos e noventa) dias-multa pelas ... práticas do crime previsto no art. 33, "caput", c/c art ... 40, 1 da Lei 11.343/06, do delito previsto no art. 35, ... "caput", c/c art. 40, 1 da Lei 11.343/06, e do delito do ... art. 12 da Lei 10.826/03. Consta ainda que figura ... -
Acórdão nº 2014/0126247-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que...
... 06.2015 ... -
Acordão da , 28-03-2023
TRIBUTÃRIO. PIS/COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. NÃO OCORRÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. ART. 3º, I, b, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÃCITA. TEMA N. 1.093 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS COMPONENTES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. EMBARGOS DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138814720214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813881-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA...
... Diva Malerbi (Convocada), DJE: 15/06/2016) ... Diante do exposto, nego provimento aos embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138381320214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813838-13.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Julio Cesar Goulart Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... Data e hora da assinatura: 22/06/2022 15:21:25 ... Identificador: 4050000.31415005 ... ... -
Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, I; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N.
... Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06/2014; AgRg no REsp. ... -
Decisão monocrática Nº 1598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Os embargos são cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, dúvida, contradição ou obscuridade ... Não há, portanto, qualquer vício na decisão embargada, razão pela qual são incabíveis ...
-
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 2.065/83. 1. O empréstimo de matéria-prima junto a...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... 10. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 27/06/2012, ... o HC 111.840, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1598-0F0A-6E29-146A e senha AB71-A04D-BF1E-B913 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 ... CONSTRUCTIVISMO ... 10. REsp 901.311/RJ; Relator p/ o acórdão Ministro Luiz Fux; Primeira Turma; Julgamento ...
-
O regime jurídico tributário da mais-valia sobre investimentos e do ágio por rentabilidade futura na vigência da Lei nº 12.973/2014
... Tributação.indb 53 06/07/2015 18:28:26 ... tributação atual da ... do julgamento do Recurso nº 163.373 (Acórdão nº 140100.584, de 29 de junho de 2011), em que ...
-
Decisão monocrática Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... acórdão da Segunda Turma desta Corte, assim ementado (eDoc 40, p. 1): ...
-
Decisão monocrática Nº 1598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... 33, "caput", c/c art. 40, 1 da Lei 11.343/06, do delito previsto no art. 35, "caput", c/c art. 40, 1 da Lei 11.343/06, ... (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019) ... EMENTA: ...
-
Acordão da Segunda Turma, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ...
-
Acórdão Nº 1398143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 284/STF. IRPJ e CSLL. Incidência de IR sobre a taxa selic em depósitos judiciais. Matéria infraconstitucional. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão
-
Imposto sobre a Renda
... 2 ... Este acórdão da Quarta Câmara, Segunda Turma, da Primeira ...
-
Decisão monocrática Nº 1302371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... O acórdão" recorrido ficou assim ementado: ... \"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO \xE2\x80" ...
-
Sanção Penal
... 9º da Lei n. 10.216, de 06 de abril de 2001 ... É imperioso ainda ... ção de sentença condenatória ou acórdão confirmatório, projetando-se para uma mera ... ser aplicada em condenação por outro crime 1598 ... Ademais, calha ressaltar, a inviabilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1395781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... no julgamento do REsp 1138695/SC, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973 ...
-
Acordão da , 26-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO...
... 1.143.677 / RS, Corte Especial, ... Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é ... função ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... 44, I, da Lei 9.430/96 ... 122. Acórdão n.º 1402-002.114 (Processo Administrativo n.º ... Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.06.2015 ... 164. “Art. 3.º Do valor apurado na ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 104, aos 06 de abril de 1994, proclamou como princípio: ... do seguinte argumento, exarado no Acórdão n. 2.515/2011, publicado em 28 de setembro de ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Rel. Min. Marco Aurélio. Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim. Pleno. j. 02.05.2002, DJU ... 19.06.2012 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ...
-
Acórdão, Processo nº 5007709-47.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, ...