acordao 22 do tse
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Decisão monocrática Nº 0600937-83.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.– (ID 158010162) ...
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Acórdão nº 53710 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Cargo - Prefeito - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - PARCIALMENTE PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE - MULTA - ART. 22, XIV E XV, LC Nº 64/90 - ART. 18, §3º, 25, §2º, 26, §1º, I, E §2º, RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
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Acórdão nº 96.01.47531-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/PI. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 8.460/93, ART. 22. EXISTÊNCIA DE DIREITO. JORNADA DE TRABALHO. RESOLUÇÃO 19.223/95-TSE. 1. Ao benefício "auxílio-alimentação", instituído pela Lei 8.460, de 17.9.1992, fazem jus os servidores da Justiça Eleitoral, independente de sua jornada de trabalho (conforme art. 2º, da...
... 22: ... "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão de ... - Decisão monocrática Nº 50254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
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Acórdão Nº 56907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Determinação de indisponibilidade de perfis mantidos em plataforma social em caso de grave ofensa ao processo eleitoral. Não caracterização de censura prévia ou proibição de circulação de informações. 4. “A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia” (ADI 7.261 MC). Inexistência de desrespeito à ADPF 130.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 ... 27/03/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.907 ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... 1 96 ... exemplo. 22 ... Dessa maneira, a realidade sempre seria interpretada a partir de uma ... -
Decisão da Presidência nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... e V, 2º, 5º, II, XXXVI e LIV, 14, § 3º, V, 15, caput, e I a V, 16 e 22, I ... Em suas razões, sustenta, em síntese, as seguintes violações: ...
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Acordão nº 692 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Noviembre de 2004
USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA, COM CUNHO PROPAGANDÍSTICO, EM REVISTA LOCAL. Para que se julgue procedente representação baseada no caput do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, é necessário que os atos ou fatos narrados tenham potencialidade para influir no resultado do pleito. Jurisprudência do TSE. Na...
... USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEIMATÉRIA, COM CUNHO PROPAGANDÍSTICO, EM REVISTA LOCAL ... Para que ... -
Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
DIREITO DO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno em reclamação contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em sede de recurso ordinário eleitoral, confirmou o indeferimento do registro de candidatura do reclamante para concorrer ao cargo de...
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Acórdão Nº 195047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 ... 24/02/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.047 SÃO ... -
Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 ... 1 Para que serve ...
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Decisão monocrática Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... (ARE 1345123 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22 ...
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Acórdão Nº 1323774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. LEI 9.096/1995 E RESOLUÇÃO 23.553/2017-TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANUALIDADE
... 2º; 17, I, II e III, ... §§ 1º e 2º; 22, I; e 37, caput, da mesma Carta, assinalo que não ... ocorreu o ... -
Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
... devolução ao Tesouro Nacional, a totalizar R$ 2.811.213,22 ... 6. Ante o exposto, reitero a vênia devida ao eminente Relator ... -
Anexos
... 22) ... “De fato, em vista de as uniões homoafetivas merecerem ...
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Decisão monocrática Nº 1429084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... Precedentes’ (AgR-AREspE nº 0600583-22/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.5.2022, DJe de ...
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Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... -se em matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (artigo 22 c.c. o art. 48, ambos da CF), atribuindo nova aplicação para o ...
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A Súmula 44 do TSE e o horizonte incerto para as eleições de 2020
Rodrigo Cyrineu: Súmula 44/TSE e o horizonte incerto para 2020
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Decisão monocrática Nº 1361071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 22.6.2017) ... 9. Compete à Justiça Eleitoral, no âmbito do processo de ...
- Decisão monocrática Nº 1449083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
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Magistratura TJSP 2021
... 22. Assinale a alternativa incorreta sobre a defesa dos interesses ...
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Decisões Monocráticas nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... e V, 2º, 5º, II, XXXVI e LIV, 14, § 3º, V, 15, caput, e I a V, 16 e 22, I ... Em suas razões, sustenta, em síntese, as seguintes violações: ...
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Decisão da Presidência nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... e V, 2º, 5º, II, XXXVI e LIV, 14, § 3º, V, 15, caput, e I a V, 16 e 22, I ... Em suas razões, sustenta, em síntese, as seguintes violações: ...
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
... administrativo que culminou com a edição da Res.-TSE nº 22.688/2007 – ... que introduziu, em caráter experimental, a nova ... -
Decisão da Presidência nº 1204884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... I, II e III e os §§ 1º e 2º do art. 17 e o inc ... I do art. 22 da Constituição da República ... Asseveram tratar-se de controvérsia ...