acórdão 3107
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO ÀSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. DESPACHO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.1. Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, esta Corteentendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que,ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemáticados recursos repetitivos,...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pelanecessidade da comprovação de feriado local por meio de documentoidôneo no ato de interposição do recurso.2. Verifica-se que a decisão
- Acórdão nº 3301-005.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
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ATA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021
... ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 2346/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 005.670/2021-7. 2 ... ACÓRDÃO Nº 3107/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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ATA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021
... ACÓRDÃO Nº 2981/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 035.792/2015-9. 2. Grupo ... ACÓRDÃO Nº 3107/2021 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.020941-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES JÁ DECIDADAS PELO TRIBUNAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO DE ÁREA PÚBLICA -CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFAZER O MURO DIVISÓRIO NO LOCAL CORRETO OU DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
... Por meio do processo administrativo n. 1/3107/2000 (fls. 19/33), Mrcio Antnio Belarmino solicitou a compra ou o direito de uso definitivo da rea pblica em questo, sob a alegao de que esta ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020941-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES JÁ DECIDADAS PELO TRIBUNAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO DE ÁREA PÚBLICA -CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFAZER O MURO DIVISÓRIO NO LOCAL CORRETO OU DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
... Por meio do processo administrativo n. 1/3107/2000 (fls. 19/33), Mrcio Antnio Belarmino solicitou a compra ou o direito de uso definitivo da rea pblica em questo, sob a alegao de que esta ... - Acórdão Nº 3402-008.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
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Acórdão Nº 1302-005.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... de R$ 16.036,67, não incluída a taxa de abertura de crédito de R$ 300,00, (docs. fls ... 3105/3107): ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.210 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária ... Processo nº ...
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ATA Nº 8, DE 2 DE ABRIL DE 2020
... ÇÃO Nº 8/2020 - 2ª Câmara Relator - Ministro AUGUSTO NARDES ACÓRDÃO Nº 2616/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da ... ACÓRDÃO Nº 3107/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com ...
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Decisão da Presidência nº 162477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... e, consequentemente, sendo declarada a nulidade da Sentença e Acórdão condenatório, com a consequente revogação da prisão cautelar (págs ...
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Decisão monocrática Nº 182676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 13/08/2019, p. 30/08/2019 ... No dia 17/04/10, apropriou-se de R$ 11.609,77. (fls. 3107 e ss). O Acusado orientou Leonardo Geraldo a propor ação de ...
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ATA Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2020
... 6/2020 - 1ª Câmara Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES ACÓRDÃO Nº 2397/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da ... ACÓRDÃO Nº 3107/2020 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
Propósito - O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos, como se deu no caso concreto da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras (CVM-PAS-RJ2013/6635). Metodologia/abordagem/design - A primeira seção do trabalho apresenta as características...
... 10 Relatório, votos e acórdão disponíveis em www.cvm.gov.br ... 11 Relatório, votos e acórdão ... 3107 ... -
Decisão da Presidência nº 3109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... , o Poder Executivo, mais uma vez, deixou de cumprir o aludido acórdão em pleno vigor, editando a Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro ...
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Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste
... 15 Acórdão nº 555/2015 no Processo nº 53500.017260/2015-34 ... ROS, L. G ... 3107 ...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
... Neste sentido, convém mencionar o Acórdão nº 240/2015, em que o TCU recomendou a adoção de diversas diretrizes de ... 3107 ...
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ATA Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2023
... ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 2826/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 002.717/2023-9. 2 ... ACÓRDÃO Nº 3107/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de ...
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ATA Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2023
... TC-021.055/2006-0 (Ata nº 8/2023) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 2896/2023 - 1C, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta ... ACÓRDÃO Nº 3107/2023 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada ...
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ATA Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
... e de E.M.M.Mota, respectivamente. Acórdão nº 2932. Na apreciação do processo TC-032.477/2017-1, cujo relator é o ... Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 3107/2021 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022
... ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 3006/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.926/2019-0 2 ... ACÓRDÃO Nº 3107/2022 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de ...
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ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022
... acumuláveis na forma da Constituição Federal, com base no acórdão prolatado no âmbito do TC 012.262/2019, apreciado nesta sessão da 1ª ... ACÓRDÃO Nº 3107/2022 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-43.2015.5.06.0020), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Na hipótese dos autos, o pronunciamento judicial alvo da insurgência da recorrente possui caráter interlocutório e, portanto, não admite a oposição de recurso imediato, nos termos do 893, §1º, da CLT. É esse também o entendimento consubstanciado na Súmula
... ção dos seus produtos ", de modo que requereu a expedição de " um ofício a empresa CONFIARE SAÚDE, com endereço na Estrada do Arraial, nº 3107, Tamarineira, Recife-PE, CEP nº 52051-380, para que apresente o contrato de locação que possui como o América Futebol Clube, assim como a sua ... -
ATA Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2019
... 9/2019 - 1ª Câmara Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES ACÓRDÃO Nº 3025/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da ... ACÓRDÃO Nº 3107/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000199-43.2016.5.07.0001), 2019-04-19
... Há contradição entre os depoimentos das testemunhas (Leydvania x Jornada - ata de fls. 3107-3109) no que diz às funções/tarefas desempenhadas e no que diz respeito ao limite autorizado pela empresa para os empréstimos - "alçada". A ...