acórdão 3107
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Decisão da Presidência nº 163967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... defensivos e dado provimento ao apelo da acusação, conforme o acórdão de fls. 2761/2820 ... Os primeiros embargos de declaração foram ...
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Acórdão, Processo nº 0001423-48.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... 21, do CPC73 ... Apelou o embargante sustentando em síntese a ocorrência da prescrição quinquenal das CDA’s nºs 3071/2014, 3107/2014, 3108/2014, 3111/2014, 3113/2014, 3114/2014 e 3139/2014, bem como da prescrição prevista pela Lei nº 9.873/99. Aduz o indevido ...
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ATA Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
... O relatório, os votos e as minutas de Acórdão constam do Anexo V desta Ata. TC-033.864/2016-0, cujo relator é o ... ACÓRDÃO Nº 3107/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Decisões Monocráticas nº 1282473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado ...
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Decisão da Presidência nº 1282473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... -se em consideração não somente o teor sancionatório do acórdão, mas também os argumentos da ANTAQ em defesa da Norma questionada afim de ... 3107 ... -
Acórdão Nº 08202352420158205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-05-2022
... Após transcorrido o período de carência, em julho de 2012, cancelou o contrato da linha principal (84-9411/3107), transferindo-a da modalidade pós-pago para pré-pago. Em outubro de 2012, recebeu uma fatura de cobrança, dos meses de julho, agosto e setembro ...
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
... A mencionada decisão foi confirmada pelo Acórdão 132/2018-TCU-Plenário ... Em 13 de março de 2019, o mencionado caso ... 3107 ... -
Empresa semiestatal de saneamento básico
... do parceiro privado e justificar a oportunidade de negócio: Acórdão 2.488/2018, Plenário, Rel. Benjamin Zymler, julgamento em 31.10.2018; ... 3107 ...
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Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal
Propósito - Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração...
... Thiago Marrara (2016), analisando o citado acórdão e a possibilidade de delegação do poder de polícia ao particular, ... 3107 ... -
Acórdãos nº 0006397-57.2016.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000072639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... ção nº 0006397-57.2016.8.26.0635 - São Paulo - VOTO Nº 3107 2/32 Apelação Nº 0006397-57.2016.8.26.0635 ...
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Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
... Acórdão Min. Gilmar Mendes, decisão publicada em 3.12.2020, acessível em: ... 3107 ...
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A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
... da Lei Federal nº 14.026/2020, César Pereira, sustentado em acórdão do Supremo Tribunal Federal prolatado na Ação Direta de ... 3107 ...
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Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
... TCU. Acórdão 3.180/2016 - Plenário. Min. Rel. André Luís de Carvalho. Seção de 7 ... 3107 ...
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A OAB e a regulação responsiva
Investigar se há conformidade entre a atuação disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Teoria da Regulação Responsiva proposta por Ayres e Braithwaite. Apurar se o procedimento existente para as punições disciplinares dentro da Ordem dos Advogados do Brasil atende aos comandos da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, utilizando-se, ainda, dos relatórios estatísticos
... , defiro a liminar pleiteada para suspender a eficácia do Acórdão nº 2573/2018, proferido no âmbito do Processo Administrativo ... 3107 ... -
ATA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2022
... ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1894/2022 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 011.218/2019-3. 2 ...
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Plenário
... /006/103/2017) - Interessado: JULIO CESAR CO- RADO GUIMARÃES - Acórdão: 3743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão : RECUSA DO REGISTRO, ... 281274-7/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO MACHADO - Acór- dão: 3107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão : CONHECIMENTO, NÃO PROVI- MENTO, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO ÀSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. DESPACHO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.1. Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, esta Corteentendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que,ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemáticados recursos repetitivos,...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pelanecessidade da comprovação de feriado local por meio de documentoidôneo no ato de interposição do recurso.2. Verifica-se que a decisão
- Acórdão nº 3301-005.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 1.0701.12.020941-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES JÁ DECIDADAS PELO TRIBUNAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO DE ÁREA PÚBLICA -CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFAZER O MURO DIVISÓRIO NO LOCAL CORRETO OU DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.12.020941-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES JÁ DECIDADAS PELO TRIBUNAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO DE ÁREA PÚBLICA -CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFAZER O MURO DIVISÓRIO NO LOCAL CORRETO OU DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...