acordão 4842
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Acórdão indexados nº RO-4842/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2001
LEGALIDADE - A aposentadoria extingue naturalmente o contrato de trabalho, não havendo que se falar em acréscimo de 40% envolvendo o tempo de serviço alcançado pela aposentadoria espontânea, quando do não desligamento do emprego, uma vez que, se a relação de trabalho continuar por decisão de ambos, permanecem imutáveis os direitos e obrigações, sal...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ITUCION ALIDADE ... asp sob o código B19C-6308-10D2-86B8 e senha FA5E-7FEB-ABB2-4842 Supremo Tribunal Federal 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-4842/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Inexiste, no sistema legal vigente, qualquer proibição de prática do ato que o Ministério Público do Trabalho procura, mediante pedido de obrigação de não fazer, obter; porquanto, das normas geradoras da nulidade não se pode extrair a conclusão de que os sindicatos não devam incluir determinada cláusula em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
HORAS EXTRAS - GERENTE BANCÁRIO APLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA CLT AOS BANCÁRIOS Esta Corte Superior, interpretando o art. 62, inciso II, da CLT, posicionou-se no sentido de que o gerente bancário pode, perfeitamente, ser enquadrado na exceção do referido preceito legal, desde que preenchidos os seus requisitos. Nesse sentido encontra-se a redação do Enunciado nº 287 do Colendo TST....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. A circunstância de a unidade industrial haver sido desativada na localidade em que trabalhavam os representados pelo sindicato-reclamante, não impede a produção da prova técnica, mormente em face da norma legal que impõe ao Juiz sua realização. Recurso de Embargos conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. A circunstância de a unidade industrial haver sido desativada na localidade em que trabalhavam os representados pelo sindicato-reclamante, não impede a produção da prova técnica, mormente em face da norma legal que impõe ao Juiz sua realização. Recurso de Embargos conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4842/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
"AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Fundando-se a Ação Rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da Ação Rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Orientação Jurisprudencial nº 33 da eg. SBDI-2). Recurso Ordinário a que se nega...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATDO SEM CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Junio de 2002
fls.1 PROC. Nº TST - - / . PROC. Nº TST-RR-588.825/99.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATDO SEM CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS TRABALHISTAS ADQUIRIDOS ANTES DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nos termos da Súmula nº 97 do Col. STJ, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar as causas que objetivem direitos trabalhistas adquiridos antes da mudança de regime jurídico, com limite na data em que tanto ocorrer. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matérias não prequestionadas. DIFERENÇAS SALARIAIS DECRETO MUNICIPAL Nº 7.251/87 - VINCULAÇÃO DE SALÁRIO PROFISSIONAL AO MÍNIMO - ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte ao vedar a vinculação do salário mínimo foi,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO O conhecimento de recurso de natureza extraordinária, como o de Revista, contempla atendimento de requisitos extrínsecos e intrínsecos. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificada contradição no julgado embargado, nos termos do art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4842/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Inteligência do Enunciado nº 272/TST, da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e, principalmente, do § 5º, I, do art. 897 da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
PLANO BRESSER (DECRETO-LEI Nº 2.302/86) - SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, QUE INSTITUIU A URP - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE 26,06%. URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INDEVIDO O REAJUSTE SALARIAL DE 26,05%, POR CONSTITUCIONAL A LEI Nº 7.730, DE 31.1.89. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A quitação referida no Enunciado nº 330 do TST refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado tenha feito jus na constância do vínculo empregatício, e que não foram satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, como, por exemplo, horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. APLICAÇÃO. A quitação referida no Enunciado nº 330 do TST refere-se, em princípio, às verbas rescisórias devidas na dissolução do contrato de trabalho, não atingindo outros direitos a que o ex-empregado tenha feito jus na constância do vínculo empregatício, e que não foram satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, como, por exemplo, horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
APOSENTADORIA SEM DESLIGAMENTO DO EMPREGO - FGTS - ACRÉSCIMO DE 40% ENVOLVENDO O TEMPO DE SERVIÇO ALCANÇADO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - LEGALIDADE - A aposentadoria extingue naturalmente o contrato de trabalho, não havendo que se falar em acréscimo de 40% envolvendo o tempo de serviço alcançado pela aposentadoria espontânea, quando do não desligamento do emprego, uma vez que, se a relação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4842/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, estabelecendo que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 228, segundo o qual "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário...
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Acórdão Nº 1357921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANÁLITICO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de similitude entre os casos confrontados é obstáculo suficiente para que os...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F742-10CE-4B67-4A4C e senha 03F5-9678-C466-4842 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 ... ARE 1357921 AGR-ED-EDV-AGR / SP ... -
Acórdão Nº 197553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Ausência de comprovação nos autos de que o réu se dedicava a atividade criminosa. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1E7-A957-3514-3B04 e senha EEBE-4842-AEF6-A8EF ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 ... HC 197553 AGR / SP ... Lei ... -
Acórdão Nº 217798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A23-F34B-6F70-8A0C e senha BABD-4842-7A52-2C87 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 ... HC 217798 AGR / SP ... vênia, a aplicação de analogias ... -
Acórdão Nº 229221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA NULIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2AF-73DA-F0FD-7FC2 e senha 5140-A008-1848-4842 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. LUIZ FUX ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 ... HC 229221 A GR / MG ... não há falar em ...