acordão 4842

• DOU. Diário Oficial da União

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). EXERCÍCIO DE 2011. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDEFERIDO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTÃO EMITIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTECEDENTES. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 1. Um segundo e subsequente recurso de embargos de declaração é possível e adequado...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO ORDINÁRIO. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA EM ESCALA 12X36. LIMITE SEMANAL DE 36 HORAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART 5º DA LEI Nº 11.901/09. CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO STF. ADI 4.842/DF. MANUTENÇÃO. O bombeiro civil encontra-se sujeito a uma jornada de trabalho mais vantajosa, qual seja, labora em regime de escala 12x36, porém limitado a 36 horas semanais, condição esta prevista na Lei

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO-PREFEITO E DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, COM JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ/PA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PREFEITO ANTECESSOR. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração, por exemplo, o número de réus, a quantidade...