acórdão contrato internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2475/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... de que a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária ... , na espécie não foi declarada nula cláusula de Tratado Internacional, bem como restou afastada a aplicabilidade do Decreto 75.242/75, pois o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO DO CARTÃO DURANTE VIAGEM PARA O EXTERIOR - COBRANÇA DE TARIFA DE SAQUE E IOF - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA DE ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - REGULARIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS
... que a autora realmente contratou junto r o servio de carto internacional. O sumrio executivo do contrato de emisso e utilizao dos cartes do Banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050292120204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805029-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES...
... para que se abstenha de lançar cobranças doravante com base no contrato vencido com a empresa MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA, bem como de ... era a concessão de uso de área, localizada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, em Recife/PE, destinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-21.2012.5.06.0015), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia da obreira seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia da obreira seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002161-61.2012.5.06.0101), 04-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o de obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001762-30.2011.5.06.0016), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A figura da merchandage acha-se abolida dos sistemas jurídicos em todo o mundo, a partir do Tratado de Versalhes. Nesse pacto internacional foram enunciados os chamados Nove Princípios alusivos ao Direito do Trabalho, que serviram para o surgimento, posterior, das regras de proteção ao contrato de trabalho. Cuidava...
... Nesse pacto internacional foram enunciados os chamados Nove Princ í pios alusivos ao Direito do ... para o surgimento, posterior, das regras de prote ç ã o ao contrato de trabalho. Cuidava um desses novos princ í pios precisamente de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20698-97.2015.5.04.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO . Cumpre assinalar que é...
... DO CONTRATO DE EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE ... ção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O ... descumprimento da ... Extrai-se do acórdão regional a efetiva prática de reuniões nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001609-39.2011.5.06.0002 (01205-2007-010-06-00-1)), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do Obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do Obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão Nº 0020581-62.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... 2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre ... ré e em relação a patologia apresentada pelo autor no curso do contrato de emprego (cisto sinovial no punho esquerdo, CID 10 - M71), nos moldes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000411-27.2012.5.06.0003), 30-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. TELEFONIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005352120154058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... para prestação de serviços no estacionamento do Aeroporto Internacional do Recife não afasta a atribuição da INFRAERO, sendo certo que, em se ... ão havendo exclusão de sua responsabilidade pela existência de contrato firmado com empresa para gerir o referido estacionamento de aeroporto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-74.2011.5.06.0008 (01805-1991-141-06-00-8)), 15-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... as perdas resultantes do inadimplemento das obrigações do contrato pelo devedor. Na melhor das interpretações, trata-se de um princípio ... Disponível em ... BGH, acórdão de 03.11.1999 – VIII ZR 287/98 (origem: OLG Bamberg), disponível em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172466720184050000), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0817246-67.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DO SERVICO ESPECIAL DE TAXIS DO AEROPORTO e outro ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade e outros AGRAVADO: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TÁXI DE AEROPORTO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA.
... pelos taxistas credenciados para atuação no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre, seus associados possuem licença ... Ademais, cumpre registrar que o contrato de concessão de uso de área firmado entre a INFRAERO e a Cooperativa ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão Nº 0021486-95.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL ... 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre ...
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Acórdão nº 1.0145.15.027194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO E ENVIO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - A emissão e o envio de faturas para cobrança de serviços que não foram utilizados pelo cliente atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam prática comercial abusiva e de má-fé, deflagradora de dano moral.- No...
... comprovasse a regularidade da contratao dos servios 'Roaming Internacional', ou que esta realmente foi realizada pelo prprio Apelado atravs do ... DE INTERNET EM ROAMING INTERNACIONAL - SERVIO NO ABRANGIDO PELO CONTRATO - COMPROVAO DA CONTRATAO - INVERSO DO ONUS DA PROVA - NECESSIDADE. PROVA ... -
Acórdão nº 1.0145.15.027194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO E ENVIO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - A emissão e o envio de faturas para cobrança de serviços que não foram utilizados pelo cliente atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam prática comercial abusiva e de má-fé, deflagradora de dano moral.- No...
... comprovasse a regularidade da contratao dos servios 'Roaming Internacional', ou que esta realmente foi realizada pelo prprio Apelado atravs do ... DE INTERNET EM ROAMING INTERNACIONAL - SERVIO NO ABRANGIDO PELO CONTRATO - COMPROVAO DA CONTRATAO - INVERSO DO ONUS DA PROVA - NECESSIDADE. PROVA ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS.REEXAME DE CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO. TARIFAÇÃO.LIMITES. CULPA GRAVE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAN. 7/STJ. JUROS DE MORA. SEGURADORA. CAUSADOR DO SINISTRO. TERMOINICIAL. EFETIVO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-63.2012.5.06.0015 (01027-1997-002-06-00-1)), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027349420214058400), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos do presente mandado de segurança, denegou a segurança para a não retenção, durante...
... a não retenção, durante todo o prazo de vigência de ajuste no contrato administrativo objeto da ação, na fatura mensal de pagamento do Contrato ... declarado emergência de saúde pública de importância internacional por surto de novo Coronavírus e em 11/03/2020 houve a reclassificação ... -
Acórdão Nº 1463240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. PORTO SECO ... CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.704/1995 ... PRETENSÃO À ... TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO ... INTERNACIONAL ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. TEMA 297 ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... ACÓRDÃO ... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... em dólar - direitos não previstos no contrato firmado, conduziria à quebra da ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... contrato, cujo objeto é a aquisição de gás natural, tem por ... finalidade ... 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ...