acórdão contrato internacional
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Decisão da Presidência nº 1203202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ... por meio de arrendamento mercantil internacional (leasing) ... A respeito da matéria, o SUPREMO ... , nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de ...
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Decisões Monocráticas nº 1203202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
... Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ... por meio de arrendamento mercantil internacional (leasing) ... A respeito da matéria, o SUPREMO ... , nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 27/09/2017 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Acórdão nº 0542852-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LEASING – ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA ... DENEGATÓRIA DA ... INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE ... ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA, QUANDO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... 2. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO E EXECUTADO NO EXTERIOR. NÃO CONHECIDO ... I) É certo que ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, seja quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000873-36.2012.5.06.0018 (01536-2007-121-06-00-3)), 25-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ... -
Acordao N° 1424115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Recurso de apelação. Rescisão de contrato e devolução de valores. Respiradores. Negociação internacional. Serviços de intermediação e assessoria. Culpa ou inadimplência da parte requerida. Ausência. Lote da primeira contratação. Entregue. Lote da segunda contratação. Entrega parcial. Restante. Inadimplemento do próprio comprador. 1. O código civil permite que a parte lesada pelo inadimplemento...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE ... RESPIRADORES. NEGOCIAÇÃO INTERNACIONAL. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E ... ASSESSORIA ... contrato, quando não lhe aprouver o cumprimento, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... 2015, tendo como objetivo auxiliar a operação de tráfico internacional de cocaína, tendo saído do Brasil em 26 de junho de 2015; ... IX - ... Consta das fls. 122/125, contrato" de locação de imóvel comercial, figurando como locatário a pessoa de R\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057600620164058100), 31-08-2021
PJE 0805760-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. TARIFA. REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos de: (1) suspensão da cobrança do valor de R$ 12,00/hora pelo serviço de estacionamento do Aeroporto...
... de R$12,00/hora pelo serviço de estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, retroagindo a medida à data de efetivação ... deve ser pautada pela manutenção do equilíbrio econômico do contrato ... d) Não há, porém, qualquer indício que justifique o referido ... -
Decisão da Presidência nº 997932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ... contrato, transferindo a propriedade), para que a ... ÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... NÃOINCIDÊNCIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... parte da duração do contrato de trabalho desenvolveu-se em águas territoriais brasileiras ... Internacional do Trabalho (OIT). Precedentes de Turmas do TST. Assim, em que pese a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ
... parcialmente procedentes os pedidos feitos na ao de resciso de contrato cumulada com indenizao ajuizada por CAMILA PIVA RIBEIRO, LUIS FERNANDO ... Brasil e Sol Meli pertencem ao mesmo grupo a Meli Hotels Internacional Group, ostentando a marca Meli em seus nomes e sendo controlados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ
... parcialmente procedentes os pedidos feitos na ao de resciso de contrato cumulada com indenizao ajuizada por CAMILA PIVA RIBEIRO, LUIS FERNANDO ... Brasil e Sol Meli pertencem ao mesmo grupo a Meli Hotels Internacional Group, ostentando a marca Meli em seus nomes e sendo controlados pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
... falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional", ... considerando o prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo 35 da Conven\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do...
... (cinco mil reais) para cada Autor, em razo do atraso do voo internacional perpetrado pela R, sem que houvesse o cumprimento dos deveres de informao ... consumerista estabelecido entre as partes, em decorrncia do Contrato de Transporte, deve ser compatibilizado com as regras e Convenes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do...
... (cinco mil reais) para cada Autor, em razo do atraso do voo internacional perpetrado pela R, sem que houvesse o cumprimento dos deveres de informao ... consumerista estabelecido entre as partes, em decorrncia do Contrato de Transporte, deve ser compatibilizado com as regras e Convenes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-68.2013.5.06.0381), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU EXISTENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. Restou evidenciado que os Réus submetiam o Reclamante a uma extensa jornada de trabalho, perfazendo 12 horas de serviço, de segunda a sábado, com exíguos 30 minutos de descanso, com labor alternado em domingos mensais. Ainda que se reconheça o pequeno lapso de tempo trabalhado (de 03.07 a 07.10. 201
... A dura ç ã o temporal do contrato serve apenas como par â metro para fixa ç ã o do valor condenat ó rio ... nacional e pelas normas internacionais da Organiza ç ã o Internacional do Trabalho: descanso, conv í vio familiar e social, lazer. A mera ... -
Decisão da Presidência nº 1052243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ... ÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... NÃO-INCIDÊNCIA ... RECURSO ... , nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de ...
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Acórdão Nº 0300900-02.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA AREA. DEMORA NO SETOR DEIMIGRAO ... , "pois, por um lado, reconheceu a existncia da relao contratual (contrato de transporte areo internacional), mas, por outro, fixou o evento danoso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-50.2015.5.06.0004), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da sociedade empresária contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração da. São balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermediação de mão de obra, incide a regra ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... resposta ao absolutismo monárquico, o Estado estabelecido pelo contrato" social ... 30. Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai , Mérito e Reparaç\xC3" ... Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29.06.2017, Acórdão Eletrônico DJe-085 Divulg 02.05.2018 Public 03.05.2018). 38 Inegável que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-51.2012.5.06.0021), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o de obra, incide a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2475/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... de que a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária ... , na espécie não foi declarada nula cláusula de Tratado Internacional, bem como restou afastada a aplicabilidade do Decreto 75.242/75, pois o ...