acórdão contrato internacional

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE APARELHO HOSPITALAR POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. ADUZIDA A INEXIGIBILIDADE DO ICMS NA OPERAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA PARTE. RECLAMO, CONTUDO, DESPROVIDO ANTE A PRESUNÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINAVA AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. RETORNO DOS AUTOS PARA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...

PROCESSO Nº: 0810686-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC/PE ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Sergio Machado Terra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033 Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU....

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O D. Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em processo em que figura como reclamada sociedade de economia mista, que possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, e o direito vindicado não se enquadra como sendo de interesse público. A sua atuação é

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA 2ª RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE CONCESSÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. PREVISÃO DE DIREITO A CONDIÇÕES DE TRABALHO EQUIVALENTES ÀS DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao contrário do alegado pela agravante, consoante o delineamento fático...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...

AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma ao se analisar os Embargos Declaratórios, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ITAIPU - Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capaz de ensejar o conhecimento do recurso,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms. Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária Da Aeronave (helicóptero), Imposta No Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional. Inexistência de Transferência de Domínio. Não Havendo Circulação Econômica, Não Incide O Icms. Sentença de Procedência que Merece Ser Mantida.

EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,

1. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. MORA CONTUMAZ COMPROVADA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. O contrato de trabalho desportivo é regido pela Lei 9.615/98, que dispõe, em seu art. 31, que a entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESVIO DE FINALIDADE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA RECONHECIDA. Sob pena de nulidade, o contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e anotado na CTPS do aluno aprendiz, que pode ter de 14 a 24 anos (exceto o aprendiz portador de deficiência), bem como haver prova de matrícula e frequência do contratado na escola e, ainda, inscrição em "p

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÁRIA DIVERSAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja