acórdão contrato internacional
155034 resultados para acórdão contrato internacional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-929/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... ídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO ... CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Processo nº 0198029-76.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... mediante contrato ... internacional", salvo na hipótese de antecipação da op\xC3" ... Rel. p/ acórdão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-20.2010.5.06.0008 (01143-1997-009-06-00-5)), 18-04-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no Direito Internacional do...
... inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de explora ç ã o icada. S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Configurada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra, incide a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... III – serviços relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território nacional; ... IV – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008822620214058500), 14-12-2021
PJE 0800882-26.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta por NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido....
... rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional sob o regime de(a) fretamento ... Sustenta a embargante, em síntese, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1998-096-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHO NO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O instituto das férias visa a garantir a integridade do trabalhador. Oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em nosso sistema jurídico e, presentemente, tem assento na Constituição Federal. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana e os...
... Oriundo do Direito Internacional do Trabalho ... (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em nosso ... Transações feitas pelo Empregado, no curso do contrato, devem ser interpretadas como fruto de um vício de vontade, desprovidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088013920204058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808801-39.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJR COMERCIO DE REFEICOES EIRELI - EPP ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 e outro ADVOGADO: Fabio Jose Possamai RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... /DNVA/2018, com todas as penalidades dele originadas, relativo a contrato da impetrante de "Concessão de Uso da Área SBFZ1PPA01037COM, localizada no terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Pinto Martins ... Aduz a apelante, em suas razões recursais, que foi ... -
Processo nº 0426314-32.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... arrendamento mercantil internacional", salvo na ... hipótese de antecipa\xC3" ... contrato de arrendamento ... acórdão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-37.2013.5.06.0001), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ... INÁCIO LULA DA SILVA, em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à pena de 6 anos de ...
-
Processo nº 0119929-68.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Tributário. Constitucional. Contrato" de ... arrendamento internacional de \xC2" ... , determinada pelo Juízo a quo). Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-47.2013.5.06.0007), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
... ção a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o ... rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.CONVERSÃO DAS UNIDADES MONETÁRIAS. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-60.2012.5.06.0019 (00506-2004-005-06-00-0)), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ... -
Processo nº 0004568-68.2016.8.19.0010 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Serviço de Hospedagem. Viagem Internacional. Pedido de Remarcação de Viagem Negado Injustificadamente. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Irresignação Da Primeira Ré. 1. a Alegação Do Apelante Quanto À Impossibilidade de Inversão Do Ônus Da Prova Não Merece Acolhimento, Pois O Juízo de Primeiro Grau Apenas Aplicou a Regra Do Artigo
... INTERNACIONAL. PEDIDO ... REMARCAÇÃO ... contrato para utilização dos serviços ... desta ou do acórdão ... -
Acórdão Nº 0022243-92.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... 5º, LIV, LV, CRFB), além de contrariar normas de cunho internacional, a exemplo do Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil, pelo ... da cobertura do plano de saúde, tendo em vista alteração do contrato mantido entre ex-empregadora e empresa operadora de plano de saúde ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-91.2013.5.06.0001 (01168-2008-017-06-00-7)), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ... -
Acórdão Nº 1305423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE ... RE 1305423 AGR / SC ... às relações de contrato de transporte aéreo internacional” (fl. 5, e-doc. 28) ... Argumenta ...
-
Decisões Monocráticas nº 1091890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... (eDOC 4, p. 83) O acórdão recorrido assim assentou: TRIBUTÁRIO - ICMS - ... (TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO) POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), COM OPÇÃO ... ção de arrendamento mercantil internacional, e, portanto, sem configuração da hipótese de ...
-
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
... , de 1980, sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), em vigor no Brasil desde 014 ... Dos fatos narrados pelo Acórdão, extrai-se que, em março de 2015, oito meses ois de celebrado o Contrato e pago o preço, a compradora o declarou ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ... decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-04.2012.5.06.0012), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando
... NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS. FORMA ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que o Trabalhador realizava atividades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... MORTE DO EMPREGADO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL A TRABALHO. ACIDENTE ... TÍPICO DE ... CONTRATO DE ... TRANSPORTE CONEXO AO CONTRATO DE ... Consta no acórdão regional que o trabalhador, que exercia a ... -
Decisão da Presidência nº 1093232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... extraordinário interposto em face de acórdão" assim ementado: Mandado de Segurança Preventivo \xC2" ... contrato de arrendamento mercantil Leasing Não ... eventual arrendamento mercantil internacional, apto a afastar a incidência da exação, ...