acórdão contrato internacional

EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando

EMENTA: RECURSOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando

RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de transporte aéreo internacional. Pandemia covid-19. Cancelamento a pedido do consumidor. Aplicação da lei 14. 034 de março de 2020. Reembolso não realizado pela companhia aérea. Danos morais. Não configurados. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e não provido. 1. Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes....

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APLICAÇÃO DA LEI DO TRABALHO NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ART. 896, -A-, DA CLT - JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. ART. 896, -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. ART. 896, -A-, DA CLT - FGTS. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. ART. 896, -A-, DA CLT....

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.Os contratos de trabalho a termo celebrados com o reclamante estiveram vinculados a diferentes navios, com saídas de portos distintos, que atendiam às temporadas nacional e internacional de cruzeiros marítimos dos hemisférios norte e sul, o que configura a execução de serviços especializados e...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Passagens aéreas adquiridas por milhas. Cancelamento unilateral do voo. Comunicação prévia. Reembolso devido. Estorno no mesmo modo da aquisição. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré, transporte aéreo portuguê

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir

RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCO RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Operação de Importação Resultante de Contrato Internacional de Arrendamento (leasing Operacional) de Aeronave, Sem a Possibilidade de Compra Ao Final. Sentença que Concedeu a Segurança Requerida Pela Impetrante, Confirmando Os Efeitos Da Liminar que Suspendeu a Exigibilidade Do Icms. Decisão Em Consonância Com a Atual Jurisprudência Dos Tribunais...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo. Pandemia decorrente covid-19. Ausência de comprovação de decreto internacional de fechamento de fronteiras. Força maior não comprovada. Remarcação de passagem com destino diverso do inicialmente contratado. Necessidade de aquisição de trecho doméstico para...

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.