acórdão contrato internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-10.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção do período incompleto de férias nos casos de duração do contrato de trabalho inferior a 12 meses de serviço e após a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.197/99, que estabeleceu exatamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529000-74.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ALCOOLISMO. DOENÇA CRÔNICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (C
... sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de ... indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tem-se como injustificada a dispensa do reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... GESTANTE. ARTIGO 10, II, ... "b", DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST ... 1. A jurisprudência do ... O comprometimento do Brasil no plano internacional quanto à proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.001774-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de...
... de uma aeronave Sikorsky, decorrente de contrato de subarrendamento, sem opção de compra, ... ção de arrendamento mercantil internacional, salvo quando há prévia antecipação de ... acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil ... -
Processo nº 0309945-47.2011.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Contrato Internacional de Transporte de Bagagem Desacompanhada. Autor que Residindo No Eua, Veio a mudar-se para O Brasil, e por Isso Contratou a Ré, 3ª Apelada, para Efetuar O Transporte de Sua Mudança Na Modalidade porta-a-porta. Objetos Acondicionados Em Container, que Quando Descarregado No Porto de Santos, Acabou Retido Pelas Autoridades Alfandegárias por Irregularidades Cometidas...
... Contrato ... que envolve o transporte internacional" de bagagem desacompanhada; ... Na espécie,\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal ... , envolve uma instituição financeira que garante o pagamento do contrato por intermédio de uma carta de crédito. Na prática, o banco emitente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... REINTEGRAÇÃO ... 1. O ordenamento jurídico nacional e internacional (CF, art. 1º, III e IV, e Lei nº 9.029/95; Convenção nº 111 da ... pelo empregador, salvo na hipótese de resolução motivada do contrato de trabalho ... 3. No caso presente, evidenciado que o empregador abusou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6429700-25.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GMLBC/sl/viv/aa VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O ... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-14.1999.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... GMLBC/sl/viv/cd VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O ... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
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Acórdão nº 2006/0229640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, senão sobre os ingressos que sejam servis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-04.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Ausência de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos indicados, bem como da Súmula nº 377 do TST. Incidência do Verbete Sumular nº 297, I, desta Corte uniformizadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ONU/PNUD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃ
... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO ... Ausência ... 2º e 3º da CLT para reconhecimento do contrato de trabalho, alterar tal entendimento exigiria o revolvimento do acervo ... -
Acórdão Nº 1394401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DANOS ... EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ... TEMA 210 ...
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Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Alegada prova pré-constituída consistente em contrato" de comodato firmado entre a empresa belga Société Internationale de Tél\xC3" ... do negócio jurídico), para uso, no Brasil, por sua rede internacional de clientes ... 3. Ameaça ao direito líquido e certo fundada em ...
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Acórdãos nº 1006125-71.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... São Paulo Registro: 2018.0000302613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... Ação de regresso. Contrato de seguro de transporte marítimo ...
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Acórdãos nº 1006125-71.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... São Paulo Registro: 2018.0000302632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... Ação de regresso. Contrato de seguro de transporte marítimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... O contrato temporário de trabalho ostenta nítida natureza de vínculo de emprego, ... Inserem-se, também, no âmbito internacional", no rol dos direitos humanos, conforme disposições contidas na Declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0187910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre ... do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional ... 5. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos ...
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Acórdão nº 2007/0193461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre ... do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional ... 6. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos ...
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Acórdão nº 2008/0134240-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre ... do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional ... 5. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ...
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Acórdão Nº 1372360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE MERCADORIAS AVARIADAS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... TRANSPORTE ... INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE ... Montreal. (…) ... (…) o contrato de seguro é de natureza aleatória, por meio do ... qual há a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001028-41.2013.5.06.0006 (00498-2005-312-06-00-5)), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... TERCEIRIZA Ç Ã O EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO" CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI Ç OS E FORMA \xC3" ... S ã o balizas consagradas no Direito Internacional do Trabalho. Comprovando os autos que a Trabalhadora realizava atividades ...