acordão curatela

Acórdão nº 1.0000.19.027512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA. CÓDIGO CIVIL. - O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao "munus" de prestar contas, ausentes elementos que façam pressupor atos de desvio do patrimônio do casal, como se verifica da leitura do artigo art. 1.783 do Código Civil.

... Quando do deferimento da curatela provisria foi-lhe determinado que prestasse contas do exerccio de curatela anualmente, at o dia 30 de janeiro de cada ano, obrigao esta que deve ser ...
Acórdão nº 1.0000.21.064258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CURADOR - IMPEDIMENTO - MITIGAÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Apesar de o art. 1.735, IV, do...

... (ordem 40), prolatada pelo Juiz Andr Gustavo Lopes Moreira de Almeida, da Comarca de Espinosa, que nos autos da ao de interdio c/c pedido de curatela provisria, na qual pretendia a interdio de sua irm D.T.S., tornou sem efeito e revogou a deciso anterior que deferiu a curatela provisria. O ...
Acórdão nº 1.0000.21.197767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPUTA ENTRE IRMÃS - REQUISITOS LEGAIS - AUSENCIA.- Em razão das consequências ao interditando a interdição em sede de liminar é medida extrema, de modo que depende da comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório...

... L., contra deciso (ordem 02) da Juza Maria Elisa Taglialegna, da 5 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Uberlndia, que nos autos da ao de curatela ajuizada em favor de J.G.L.R., indeferiu o pedido de curatela provisria. A agravante alega que irm do interditando, e que ele se encontra ...
Acórdão nº 1.0000.21.073431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas, com o objetivo de conferir transparência à gestão dos recursos que não lhe pertencem e de proteger o patrimônio do incapaz.

... Disse ainda no ser proporcional comprometer a curatela unicamente em razo das contas entre 2009 e 2014, alm do que sua excluso das decises familiares no seria adequada. Pontuou que "a exigncia de ...
Acórdão nº 1.0000.21.190686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 6º, da Lei nº 13.146/15, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. O artigo 84, §1º e 3º, do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, por sua vez, estabelece que a pessoa com deficiência será submetida à curatela quando...

... Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Caratinga, que, na Ao de Interdio/Curatela proposta por E.O.G.P. em face de H.M.G.P., julgou procedente o pedido inicial, para aplicar em favor do requerido a medida de curatela, em relao ...
Acórdão nº 1.0000.21.007244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PESSOA ENFERMA. CURATELA. REPRESENTAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. A curatela deve se limitar às necessidades da pessoa com deficiência, permitindo o maior exercício possível de sua autonomia, o que impõe a fixação dos limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, considerando suas características pessoais,...

... REJEITO A PRELIMINAR. - DO MRITO: A apelada ajuizou a presente ao pretendendo a concesso da curatela de seu pai, ao argumento de que ele foi diagnosticado com Alzheimer, j em quadro bastante avanado, causando incapacidade total e definitiva. Afirma ...
Acórdão nº REsp 1205113 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

... 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02 ... 2. Afigura-se, no entanto, indevida a fixação realizada pelo próprio curador e a consequente ...
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...

... CONHEO DO RECURSO, posto que satisfeitos seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O instituto da curatela, como se sabe, destina-se proteo daquela pessoa natural que, embora maior, padece de alguma incapacidade ou de algum fator que impea a livre e ...
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...

... CONHEO DO RECURSO, posto que satisfeitos seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O instituto da curatela, como se sabe, destina-se proteo daquela pessoa natural que, embora maior, padece de alguma incapacidade ou de algum fator que impea a livre e ...
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...

... Juiz de Direito da 6 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Belo Horizonte(ordem 67), que nos autos da presente Ao de Curatela ajuizada por Judite Pereira da Costa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para submeter Jefferson Pereira Goulart Costa curatela da ...
Decisao Nº 0519650-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da ausência de citação do curatelado. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. NÃO ACOLHIDO. II Da...

... Assunto : Tutela e Curatela ... Trata-se de recurso de apelação interposta por JOÃO ANDRADE ... PROVIDO, observando-se, de imediato, o que se decidiu neste acórdão, quanto a curatela provisória para o interditado ... Vistos, ...
Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E

... IDOSOS COM ... DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ... ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA ... CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E ... MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE ... DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE ...
Acórdão nº 1.0430.17.001655-3/001,0016553-66.2017.8.13.0430 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.Sendo o conjunto probatório dos autos suficiente à análise da controvérsia e capaz de justificar o convencimento do d. Magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa.Tendo em vista ser a curatela medida que visa a assegurar os...

... de Contas, julgou procedente o pedido inicial, declarando boas e certas as contas apresentadas por J.C.B., relativamente ao exerccio da curatela por ele exercida em benefcio da incapaz A.M. de O. B, no perodo de 11/11/2015 a 09/11/2017. Irresignada, recorre a apelante, s ff. 829/852, ...
Acórdão nº 1.0000.19.028617-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Para declaração da interdição, é imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, sendo insuficiente a existência de mera enfermidade.- Mantem-se a decisão, diante

... de Britto contra deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Coronel Fabriciano que, nos autos da "Ao de Interdio c/c Pedido de Curatela Provisria" ajuizada em face de Gustavo Oliveira de Brito Silva, indeferiu o pedido de curatela provisria, por entender que no houve comprovao da ...
Acórdão nº 1.0000.19.070135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A finalidade da curatela é conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus...

... Juiz da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Iturama, que, nos autos da Ao de Interdio com pedido de Curatela Provisria ajuizada por Edival Marques de Medeiros e outros, nomeou o requerente curador provisrio do ora agravante. Em razes recursais, alega ...
Acordao N° 1269368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Interdição. Levamentamento da curatela. Art. 756 do cpc. Exigência. Cessação da causa determinante. Não verificação. Consoante preconizado no art. 756 do cpc, o levantamento da curatela pressupõe a extinção da causa que determinou a interdição.

... APELADO(S) ... Desembargadora CARMELITA BRASIL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. LEVAMENTAMENTO DA CURATELA. ART ...
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...

... 333, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara de Famlia da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de interdio e curatela provisria ajuizada em face de E.P.F., destituiu a ora recorrente do mnus de curadora e nomeou A.C.M.F.G., em substituio, e permitiu a movimentao das ...
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...

... 333, proferida pela MM. Juza de Direito da 1 Vara de Famlia da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de interdio e curatela provisria ajuizada em face de E.P.F., destituiu a ora recorrente do mnus de curadora e nomeou A.C.M.F.G., em substituio, e permitiu a movimentao das ...
Acórdão nº 1.0000.20.041392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. ARTS. 1.774, 1.781 e 1.755 DO CÓDIGO CIVIL. É dever legal do curador, nos termos dos artigos 1.774, 1.781 e 1.755 do Código Civil, prestar contas de sua gestão.

... No havendo preliminares a decidir, passo ao exame do mrito. A curatela um encargo pblico exercido pelo curador, que visa proteo de pessoa que no tem condies de exprimir sua vontade (seja em razo de deficincia, ...
Acórdão nº 1.0000.20.457366-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA - INDIVÍDUO INCAPAZ PARA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL - ESQUIZOFRENIA - DOENÇA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE. A curatela, em se tratando de indivíduo incapaz, que possui comprometimento em seu juízo crítico, é uma forma de proteção, devendo ser exercida na forma dos arts. 84 e 85, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

... I - JUZO DE MRITO Cuida-se de ao de interdio e curatela, em virtude de ser o requerido portador de esquizofrenia, agravado o quadro clnico pelo uso de drogas. A questo cinge-se a aferio de ...
Acórdão nº 1.0000.21.194414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç

... a deciso (ordem 04), prolatada pelo Juiz Jlio Ferreira de Andrade, da 3 Vara Cvel da Comarca de Ibirit, que nos autos da ao de interdio c/c curatela provisria ajuizada em favor de MARIA DAS GRAAS GOMES BARCELOS, sua genitora, determinou a suspenso dos efeitos da deciso que anteriormente deferira a ...
Acórdão nº 1.0000.16.086894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - INTERDITANDO PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO A GRAVE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU §3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015, E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA LEI À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS...

... (RELATOR) V O T O Z.M.A., props perante o Juiz de Direito da 1 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Uberaba, ao de curatela com pedido de antecipao de tutela de urgncia do sobrinho C.C.A.S., portador de retardo mental de moderado a grave, afirmando que o interditando ...
Acordao N° 1404272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Curatela: a escolha deve recair em quem apresente melhores condições para cuidar do interditando e dos seus interesses, no caso, o pai do curatelado. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa.

... PEREIRA DO PRADO ... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... Apelação cível. Curatela: a escolha deve recair em quem ...
Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...

... julgou procedente o pedido inicial, para decretar a interdio da requerida, nomeando-lhe como curadora a sua genitora requerente, limitando a curatela especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, exceo de atos que importem em transferncia ou renncia a direito, mantendo inclume os ...