acordão curatela

Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...

... julgou procedente o pedido inicial, para decretar a interdio da requerida, nomeando-lhe como curadora a sua genitora requerente, limitando a curatela especificamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, exceo de atos que importem em transferncia ou renncia a direito, mantendo inclume os ...
Acórdão nº 1.0000.21.104155-3/001,1041561-18.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA - LAUDO PERICIAL E INTERROGATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROVIMENTO DO RECURSO.A concessão da curatela provisória depende de prova clara acerca da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, bem como de...

... contra a deciso (doc. 109) que, nos autos da ao de nomeao de curador proposta por J.B.M., deferiu o pedido de curatela provisria, pelo prazo de seis meses, nomeando para o encargo D.F.M.S.R., filho da requerida. Em suas razes recursais, sustenta a agravante que ...
Acórdão nº 1.0000.21.007220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - MANUTENÇAO. De acordo com o artigo 1.775-A, do Código Civil, é possível ao juiz nomear mais de um curador para o interditado. Não havendo provas de que a curatela compartilhada tenha causado ou possa causar qualquer prejuízo à interditada e/ou ao seu patrimônio, imperiosa a sua manutenção.

... 175). A apelante sustenta que nenhum dos irmos nomeados de forma solidria nos encargos da curatela cuidam efetivamente da enferma em qualquer momento. Assevera que o compartilhamento da curatela pode trazer prejuzos e no melhoras nas condies em que ...
Acórdão nº 1.0000.20.545260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com as provas apresentadas nos autos, não se pode concluir pela real incapacidade, seja parcial ou total, do Interditando, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de Curatela Provisória.

... Juiz de Direito da Vara nica da comarca de Cristina que, nos autos da Ao de Interdio, com pedido de curatela provisria, proposta pela Agravante em face de Jose Antnio Martins, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgncia. Sustenta a agravante, em ...
Acórdão nº 1.0000.20.079498-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS RECURSO NÃO PROVIDO.A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Não havendo nos autos o substrato necessário para a decretaçã

... da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da Comarca de Mariana que, nos autos da Ao de Interdio de M.J.S.D.C., indeferiu o pedido de curatela provisria. Sustenta a agravante, em suma, que sua genitora apresenta quadro de depresso psictica, com confuso mental, insnia, angstia, ...
Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,

... Tendo em vista a natureza do referido instituto luz da Lei n 13.146/2015, aduz a recorrente que a curatela deve durar o menor tempo possvel e limitar-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Diante do esposado, ...
Acórdão nº 1.0000.21.195453-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Não merece reforma a decisão que declarou

... Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Luzia que, nos autos da Ao de Interdio com pedido de curatela provisria proposta por SIMONE SALES SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgncia, nomeando a Agravada como curadora provisria da Agravante. A ...
Acórdão nº 1.0000.21.010184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...

... Pblica do Estado de Minas Gerais pugna pela reforma parcial da deciso uma vez que, conforme o Ordenamento Jurdico e orientao doutrinria, a curatela apenas poderia restringir o exerccio pessoal dos direitos negociais e patrimoniais, e no de "todos os atos da vida civil", como constantes da deciso ...
Acórdão nº 1.0024.13.369421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTENSÃO DA CURATELA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CURATELADO OBTER CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.- Tendo a prova pericial sido conclusiva no sentido de que a enfermidade que acomete o curatelado compromete sua capacidade de discernimento, atenção, cognição e capacidades executivas, agiu corretamente o i. Juiz sentenciante ao delimitar...

... Juiz de Direito da 9 Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte (fls. 133/135), que, nos autos da "AO DE INTERDIO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISRIA EM ANTECIPAO DE TUTELA" julgou procedente o pedido inicial e decretou a interdio parcial de P. G. F., submetendo-o, com isso, a curatela, ...
Acórdão nº 1.0024.12.202595-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA.

EMENTA: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
Acórdão nº 1.0000.20.031021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO PROVIDO. Merece reforma sentença que condiciona a curatela à prestação de contas anuais, quando verificada ausência de possibilidade de malversação de recursos, principalmente, quando a renda auferida pela...

... Aduz que exerce a curatela com concordncia dos demais herdeiros da curatelada, pessoa idoneidade, a existncia de um nico bem e o uso dos valores recebidos mensalmente para ...
Acórdão nº 1.0000.20.588145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade.Não tendo sido comprovada...

... Juzo da 3 Vara de Famlia e Sucesses, a qual indeferiu o pedido de interdio liminar, com designao de curatela provisria. Em suas razes recursais, afirma que "as provas so incontestes acerca da incapacidade civil da Curatelanda, como se denota no atestado ...
Acórdão nº 1.0000.19.009853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens. Sendo assim, para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade.

... Juiz da Vara de Famlia, da comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ao de interdio de Fernando Antnio Pizani, indeferiu o pedido de curatela provisria, e determinou a intimao do interditando para o interrogatrio a ser realizado no dia 07 de maio de 2019. A agravante ...
Acórdão nº 1.0000.21.004208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e...

... Juiz da Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Varginha, que, nos autos da "Ao de Substituio de Curatela", intentada em desfavor de Emmanuel Oliveira Sigiani e da Interditada Isabel de Oliveira Sigiani, indeferiu o pedido de tutela de urgncia. Em ...
Acórdão nº 1.0427.13.001117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM GRAVES PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECURSO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...

... A princpio, convm registrar que o instituto da curatela destina-se proteo daqueles que, embora maiores, no possuem condies de reger a sua vida e administrar o seu patrimnio. A curatela trata-se, portanto, ...
Acórdão nº 1.0000.21.100802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CURATELA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua...

... Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Ponte Nova, nos autos do Procedimento Especial de Curatela do Interdito com pedido de curatela provisria movida por V. A. B. No provimento, o d. Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, para ...
Acórdão nº 1.0002.19.001213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM DÉFICIT INTELECTIVO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...

... Posteriormente, foi proferida a sentena ora recorrida (ordem n. 13). Pois bem. Como cedio, o instituto da curatela destina-se proteo daqueles que, conquanto maiores, no possuem condies de reger a prpria vida e administrar o seu patrimnio. Portanto, a curatela um ...
Acórdão nº 0000734-97.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019

... Assunto : Honorários Advocatícios ... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por VERA ... LUCIA RODRIGUES NASCIMENTO SANTOS em face de seu filho, JOSE ... RONALDO NASCIMENTO SANTANA , tendo o MM. Juiz de Direito da ...
Acórdão nº 1.0000.20.494106-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEVANTAMENTO DE CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - ART. 756 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. Em se tratando de levantamento de curatela, a competência é do juízo que decretou a interdição, nos termos do art. 756, §1º do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser acolhido o conflito, para declarar a competência do juízo suscitado.

... Acerca do levantamento da curatela, o art. 756 1 do CPC estabelece o apensamento aos autos da interdio: Art. 756. Levantar-se- a curatela quando cessar a causa que a determinou. 1 O ...
Acórdão nº 1.0000.17.009784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INCAPACIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.- A curatela constitui um múnus previsto por e destinada àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme previsto pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. - O Código de...

... e neurolgicas que apresenta, consegue exprimir sua vontade e no apresenta deficincia mental ou intelectual que o tornem incapaz e sujeito curatela, de acordo com relatrio mdico que anexa aos autos. Reporta a propositura de uma ao trabalhista, em virtude do acidente de trabalho que ...
Acórdão nº 1.0000.17.009784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INCAPACIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.- A curatela constitui um múnus previsto por e destinada àqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme previsto pelo artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. - O Código de...

... e neurolgicas que apresenta, consegue exprimir sua vontade e no apresenta deficincia mental ou intelectual que o tornem incapaz e sujeito curatela, de acordo com relatrio mdico que anexa aos autos. Reporta a propositura de uma ao trabalhista, em virtude do acidente de trabalho que ...
Acórdão nº 1.0000.19.104010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI - DISPOSIÇÃO DE BENS DO INCAPAZ, MOVIMENTAÇÃO DE SEU ATIVO FINANCEIRO, E A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM SEU NOME - ATOS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...

... Recebido o feito, no despacho de Ordem n 31 foi deferida a curatela provisria, determinada a citao do curatelando e designada data para audincia de entrevista. Conforme a Ata de Audincia colacionada Ordem n 44, ...
Acórdão nº 1.0000.21.026204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de

... Requer a reforma da sentena, para que seja deferida a curatela e nomeada a apelante como curadora. Contrarrazes ordem 81. A Procuradoria-Geral de Justia opinou pelo no provimento do recurso(ordem 84) ...
Acórdão nº 1.0000.21.026204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de

... Requer a reforma da sentena, para que seja deferida a curatela e nomeada a apelante como curadora. Contrarrazes ordem 81. A Procuradoria-Geral de Justia opinou pelo no provimento do recurso(ordem 84) ...
Acórdão nº 1.0000.21.056836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE DISCERNIMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE QUADRO DE DEMÊNCIA - CIRCUNSTANCIA COMPROVADA POR PERICIA JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO QUE COLIDE COM A LITERALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTENSÃO A OUTROS ATOS,...

... Juiz de Direito da 9 Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido deduzido na exordial da ao, para decretar curatela de A.C.V.D., nomeando como curadora definitiva a parte requerente M.G.G.V.D., esposa da pessoa natural incapaz, a quem foram atribudos poderes para ...