acordão curatela

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CURATELA - CURADOR: NOMEAÇÃO - PROVA: ÔNUS. 1. Incumbe ao autor da ação de interdição demonstrar tanto a necessidade da medida, sobretudo em caráter de urgência, quanto às condições pessoais para melhor atendimento às necessidades do interditando, mostrando-se indevido o deslocamento do ônus ao impugnante, impondo-lhe prova de fato negativo, sem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Não havendo evidências de que os curadores provisórios estejam desempenhando a função de forma negligente, a manutenção do encargo da maneira em que foi fixado na primeira instância é a medida que se impõe, em prol do melhor interesse da interditanda.

Apelação cível. Curatela. Incapaz. Prova pericial. Exercício de direitos. Incapacidade absoluta. Tomada de decisão apoiada. Inviabilidade. Ampliação dos limites da curatela. Necessidade. Proteção integral. Dignidade da pessoa humana. Interpretação sistemática. Os limites da curatela devem ser impostos conforme as reais necessidades e capacidades do curatelando, apontadas por laudo técnico...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.I. O parágrafo único do art. 749, do CPC, dispõe que justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.II. Hipótese em que não há elementos nos autos que demonstrem indícios suficientes da alegada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) - LEI Nº. 13.146/15 - CURATELA - MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA - VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E CINCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO - EXTENSÃO DA MEDIDA NA ESPÉCIE - CABIMENTO.- O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela nº. 13.146/15, promoveu grande alteração na teoria das incapacidades e mudou...

APELAÇÃO. CURATELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO. ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1774, CC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...

PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - CURADOR PROVISÓRIO - BLOQUEIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INCORRETA DOS RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. Havendo indícios de que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA CURADORA FALECIDA - LEVANTAMENTO PELO NOVO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUCESSÃO.- Consoante art. 1.753 c/c art. 1.774 do Código Civil, o curador não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para o seu sustento, educação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA CURADORA FALECIDA - LEVANTAMENTO PELO NOVO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SUCESSÃO.- Consoante art. 1.753 c/c art. 1.774 do Código Civil, o curador não pode conservar em seu poder dinheiro da curatelada, além do necessário para o seu sustento, educação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSO - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa,...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INCAPAZ. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O FEITO. UNÂNIME

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTICIPAÇÃO DO "PARQUET" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.- A intervenção ministerial nos autos em que houver interesse de incapaz é obrigatória, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.- A ausên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTICIPAÇÃO DO "PARQUET" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.- A intervenção ministerial nos autos em que houver interesse de incapaz é obrigatória, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.- A ausên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTICIPAÇÃO DO "PARQUET" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.- A intervenção ministerial nos autos em que houver interesse de incapaz é obrigatória, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.- A ausên

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - MOTIVOS RELEVANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 1.766 - CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - INTERESSE DO CURATELADO - PRESERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO MUNUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido consistente na substituição de curatela quando não comprovados, a contento, motivos que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. Nomeação de curadora cuidadora e curador financeiro. Possibilidade. Conflito familiar de natureza patrimonial. Irresignação da parte autora. Pedido de curatela plena e administração dos bens do interditando em favor da apelante ATUAL CUIDADORA. Improcedência. Domicílio do curador financeiro diverso do domicílio do interditado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL. INTERDIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.A Convenção Internacional sobre os Direitos da...

Conflito de competência - Ação de curatela - Redistribuição por dependência - Possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Ausência - Enunciado 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - Entendimento materializado no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. A conexão não determina a reunião de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PEDIDO DE CURATELA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A interdição constitui medida extrema e somente deve ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que o interditando não possui o...