acordão curatela

Apelação cível -  deferimento da curatela plena à mãe, por ser a medida mais adequada para resguardar os interesses da interdita, considerando-se o seu estado - dispensa da prestação de contas, por ausência de bens e percepção de renda proveniente de benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo mensal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CURATELANDA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA CURATELA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL QUANDO O CURATELANDO SE INSURGIR CONTRA A CURATELA. ART. 752, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. INSURGÊNCIA ÓRGÃO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA. NÃO PROVIMENTO. INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA. COMORBIDADE NEUROLÓGICA. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO INDICAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA CURATELA, NESTE MOMENTO RECURSAL. ADEQUADA NOMEAÇÃO DA AUTORA (FILHA) COMO CURADORA PROVISÓRIA....

Apelação. Ação de curatela. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 321, parágrafo único do cpc. 2. Recurso conhecido e não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA NOVA RESIDÊNCIA DA CURATELADA.RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. AVENTADA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE OBSERVÂNCIA AO ART. 553 DO CÓDIGO DE...

Ação de exigir contas - curatela - ausência de documentação hábil à identificação das despesas apuradas - contas rejeitadas - declaração de saldo favorável à interditada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO EM JUÍZO. ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS PRODUZIDAS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença entendeu que o interditando não se enquadra nas hipóteses de absolutamente incapazes e indeferiu o pedido de interdição. A apelante, em suas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PEDIDO. FORMULAÇÃO PELA MÃE. DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL LEVE (F70). AUTISMO ATÍPICO (F84.1). TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (F84). DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (F90.0). TRANSTORNOS EMOCIONAIS (F93). (1) TOMADA DE DECISÃO APOIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.(2) CURATELA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL....

Apelação cível. Interdição. Limites da curatela. Dependência total da pessoa com deficiência mental grave. Interpretação sistemática. Constituição federal. Código civil. Proteção integral. Ampliação. Curatela plena. Sentença parcialmente reformada. 1. Cuida-se de apelação interposta pela promotoria de justiça cível, quanto aos limites da curatela, requerendo a reforma da sentença de modo a alcança

Apelação civil. Direito civil. Prodigalidade. Curatela. Impossibilidade. Medida excepcional. Estatuto da pessoa com deficiência. Mudança de paradigma. Tomada de decisão apoiada. Autodeterminação da pessoa. Medida adequada. Sentença reformada. 1. Dispõe o art. 1. 767, inciso v, do código civil que o pródigo está sujeito à curatela. A despeito da previsão legal, a mudança de paradigma inaugurada...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA A PROTEÇÃO DE PESSOAS CIVILMENTE INCAPACITADAS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE CIVIL. ARTS. 4º E 1.767, DO CC/02 C/C ARTS. 84 e 85, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO APENAS A SENILIDADE DA INTERDITANDA DECORRENTE DE SUA IDADE AVANÇADA, 91

Apelação cível. Curatela. Adolescente sob guarda dos avós. Síndrome de down. Interesse processual. 1. É cabível a curatela de menor relativamente incapaz portador de deficiência, devendo ser cassada a r. Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse. 2. Deu-se provimento ao apelo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INTERDIÇÃO (CURATELA). PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CURADORIA PROVISÓRIA PELO IRMÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA QUE O INTERDITANDO POSSA SER REPRESENTADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO EM FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007351-37.2022.8.16.0000 -...

Processo civil. Interdição. Pedido de curatela compartilhada da genitora. Litigiosidade entre as irmãs. Melhor interesse da curatelada. Inviabilidade. 1. Embora seja possível a curatela compartilhada, nos termos da lei nº 13. 146/15, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, o melhor interesse da pessoa curatelada deve sempre ser levado em conta. 2. Comprovada a...

Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Filho menor com deficiência. Ausência de interesse processual da genitora. Exercício do poder familiar. 1. Em virtude do caráter extraordinário e protetivo do instituto da curatela, correta a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de interdição por falta de interesse processual da autora/apelante na curatela de filho menor sob

Agravo de instrumento. Interdição. Curatela provisória. Exercício do encargo. Substituição de curador. Melhor interesse do curatelado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento (interdição), substituiu o curador provisoriamente nomeado. 2. A escolha do curador deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000576-23.2012.8.05.0142, Relator(a): Maria de

Agravo de instrumento. Curatela provisória. Levantamento mensal. Bloqueio. Depósito judicial. Complemento. Comprovação despesas. Dilação probatória. Remuneração. 1. Na curatela os interesses primordiais a serem protegidos pelo estado são os da interditanda, razão pela qual, devem ser asseguradas a garantia de seu bem-estar físico e mental e a salvaguarda de seu patrimônio. 2. Podem ser bloqueados

Apelação. Ação de interdição e curatela. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de prova da incapacidade. I - o pedido de tomada de decisão apoiada representa inovação recursal e não será apreciado, sob pena de violação ao art. 1. 014 do cpc e de supressão de instância. Apelação do autor parcialmente conhecida. Ii - o indeferimento de realização de audiência de...

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A INTERDIÇÃO É INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. O ACOMETIMENTO POR DOENÇA MENTAL, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA O DECRETO DE INTERDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA DO MÉDICO PERITO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃOAPEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PROVAS QUE COMPROVAM A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA INTERDITANDA. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MP. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se a presente demanda de recurso de apelação movida pelo apelante buscando reformar sentença que negou o pedido de interdição de sua genitora, a Sra. CLÁUDIA SIMONIA VASCONCELOS.2. Nos autos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SUSTENTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PSIQUIATRA QUE ATESTA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO DA PARTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. O MAGISTRADO INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA INTERDITARA GENITORA DA AGRAVANTE, E CONSEQUENTEMENTE A SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA PROVISÓRIA. DECISÃO CORRETA.AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVADAS JUNTARAM DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM QUE IDOSA TEMCAPACIDADE DE AUTO DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - As...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA CURATELA SOB O ARGUMENTO QUE A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU QUE O QUADRO DA INTERDITANDA É IRREVERSÍVEL. TESE REJEITADA. DOIS LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS NOS AUTOS FORAM CONCLUSIVOS PELO CARÁTER TEMPORÁRIO DA DOENÇA, BEM COMO PELADIREITO

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA CURATELA SOB O ARGUMENTO QUE A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU QUE O QUADRO DO INTERDITANDO É IRREVERSÍVEL. TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS FOI CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DO APELADO PARA O TRABALHO, PORÉM...