acórdão mandado segurança individual

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8012507-12.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: BRUNO SAMPAIO DE CARVALHO Advogado(s): RAFAEL DE JESUS GOMES PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA Execução Individual de Acórdão de Mandado de Segurança Coletivo. Concordância...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM PROVEITO DE TODOS OS ASSOCIADOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITAÇÃO ÀQUELES CUJO DIREITO FOR DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS N. 134/2011 E 430/2011. ATOS QUE NÃO INTERFEREM NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do MS n. 16.425/DF, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os

MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA ANULAR A DEMISSÃO APLICADA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM FACE DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO WRIT DENTRO DO PRAZO DO ART. 18 DA LEI 1.553/51. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 117, XI DA LEI 8.112/90) QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SANÇÃO MÁXIMA DESPROPORCIONAL Á INFRAÇÃO APURADA .CON

Apelação cível. Liquidação individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. O autor é servidor público estadual aposentado e pretende obter a equiparação de vencimento base ao dos assistentes jurídicos do Estado do Rio de Janeiro lotados na FENORTE. Em se tratando de julgamento pelos órgãos fracionários, deve ser observado o que determina o art. 24 do regimento interno e o art.

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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.  1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos...

Apelação cível. Ação de execução de título judicial. Sentença proferida em mandado de segurança. Natureza individual. Efeito inter partes. Impossibilidade de terceiro se beneficiar da segurança concedida. Falta de legitimidade ativa e de interesse processual. Honorários advocatícios. Citação do réu para apresentar contrarrazões. Fixação devida. Apreciação equitativa. Valor irrisório da causa. 1....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000)....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. NOTA TÉCNICA DA ASSPMETO. DOCUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.  1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.  1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos...

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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a...