acórdão mandado segurança individual

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral da portaria que declara a condição de anistiado político, não há falar em...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral da portaria que declara a condição de anistiado político, tem-se a existência de um...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA/ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz dos princípios...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA/ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, deve ser...

Ementa: SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O caso em foco versa sobre mandado de segurança impetrado contra a anulação da Portaria concessiva da anistia política...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007827-11.2018.827.0000). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 973 PELO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 519 AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autos originários cuidam de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Manda

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca do marco inicial...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO JURÍDICO REALIZADO COM BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A PRESUMIDA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, III E 535, I E II, DO CPC VERIFICADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É nulo o acórdão embargado que se recusa a suprir omissão de questões relevantes quando provocado por embargos de declaração. 2. Se o mandado de...

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SOCIEDADES CIVIS. COFINS. ART. 151, II, DO CTN. IMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS PELOS PRÓPRIOS SUBSTITUÍDOS. INVIABILIDADE. 1. O mandado de segurança coletivo, embora mantendo objeto constitucional e sumariedade de rito próprios do mandado de segurança individual, tem características de ação coletiva, a significar que a sentença nele proferida é de...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/11. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. 1. A mera publicação da Portaria Interministerial nº 134/11, a qual almeja tão somente investigar se as pessoas arroladas em seu anexo foram prejudicadas por motivos políticos, sem desconstituir as anistias já...

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AVISO-CIRCULAR. MERA RECOMENDAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO ATINGIDO. - Simples recomendação emanada de um Ministro de Estado e dirigida a outro não revela a prática de ato administrativo concreto a ensejar a sua legitimidade passiva no presente mandamus. - O ato administrativo...

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EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO TRIBUNAL EM DECORRÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE . PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - Sedimentou-se o entendimento, nesta Corte de Justiça, de que quando julgado procedente pedido...

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 670.842/RJ. DESCUMPRIMENTO. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PELOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO. ALCANCE DOS EFEITOS AOS PERTENCENTES À CATEGORIA. CARÁTER ULTRA PARTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL &

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI REGULADORA DE SITUAÇÃO CONCRETA, MAS DEPENDENTE DE INTERMEDIAÇÃO DE OUTRO ATO ADMINISTRATIVO PARA SER IMPLEMENTADA. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Autoridade coatora é a que tem competência para a prática do ato que efetivamente opera a lesão ou a ameaça ao direito. No caso, tratando-se de ato normativo regulador de situação individual, mas cuja implementação

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EDITAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Inexistência de direito líquido e certo da servidora na medida em que o concurso de remoção não desrespeitou as Portarias do Poder Executivo que tratam sobre o tema, mas, sim, observou o interesse público que, como cediço, tem...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PARA QUADRO DIVERSO DA ADMINISTRAÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, nas hipóteses em...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 105, II, "B", DA CF/88. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O recurso ordinário constitucional de competência do STJ é cabível em sede de mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIÁRIAS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO QUE FIGURAM EM OUTRAS AÇÕES EXECUTÓRIAS. POSSÍVEL DUPLICIDADE NO PAGAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA INDENIZATÓRIA DOS DELEGADOS. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 234/05, somente os delegados em...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem,

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de mandado de seguranç

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO. DEMANDA COLETIVA. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXEQUENDO INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MS N. 0019624-81.2018.827.0000. EXCEÇÃO À REGRA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJTO.  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE...