acordão peculato uso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 312, §1º, do Código Penal (peculato-furto), em razão de desvio de recursos públicos oriundos do Termo de Compromisso nº 7821/2014 firmado entre a Prefeitura de São José do ... -
Decisões Monocráticas nº 168359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... paciente pelo TJAP à pena de 5 anos e 9 meses pela prática de peculato-desvio ... Tornada definitiva, foi expedido mandado de prisão. (eDOC 6, ... via da concessão de Medida Liminar para sobrestar os efeitos do acórdão condenatório contra si exarado, determinando-se a expedição de ...
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Decisão da Presidência nº 168359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... paciente pelo TJAP à pena de 5 anos e 9 meses pela prática de peculato-desvio ... Tornada definitiva, foi expedido mandado de prisão. (eDOC 6, ... via da concessão de Medida Liminar para sobrestar os efeitos do acórdão condenatório contra si exarado, determinando-se a expedição de ...
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Decisão monocrática Nº 195698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... , advogado, em benefício de Christian Nunes de Andrade, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 17.11.2020, ... FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO CATACLISMA. EXCESSO ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO ENEAGRAMA". CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROIBIÇÃO DE SEAUSENTAR DA SEDE DO JUÍZO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DOPASSAPORTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A validade...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DERESPONSABILIDADE E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. É cediço que o trancamento da ação penal pelo meio de habeascorpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campoda excepcionalidade, somente cabível quando...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... -lhes, no total, a prática dos crimes de corrupção passiva e peculato (art. 317, § 1º, e art. 312 do Código Penal); lavagem de dinheiro (art ... O respectivo acórdão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pelos acusados Fernando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em relação ao crime de lavagem, por se tratar da consumação do peculato; a pena foi imposta de forma desproporcional, devendo ser aplicada no mínimo legal ... O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ... -
Decisão monocrática Nº 1309474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: ... “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE ... PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECISÃO SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL OU JULGAMENTO EM CONJUNTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ACUSADOS COM PRERROGATIVA DE FORO (RHC 68.718/RJ). DECISÃO DO TRIBUNAL PELO DESMEMBRAMENTO. RETORNO DOS AUTOS...
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Decisão monocrática Nº 210866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça – STJ, que negou ... “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1351422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... APELAÇÕES. DEFESA E MPM ... 4. O delito de peculato ficou comprovado, em relação a ambos os Acusados, com todas as suas ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MATÉRIAS QUESTIONADAS APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 282/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princÃpio
... : ANDRE DE SANTANA CORREA - DF025610 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. MATÉRIAS QUESTIONADAS APENAS EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Decisão monocrática Nº 224641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... 288). CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). PECULATO (CP, ART. 312. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CP, ART. 325). ADVOCACIA ... PROVIMENTO EM PARTE PARA SUPRESSÃO DE OMISSÕES DO ACÓRDÃO ... 1. O acórdão não enfrentou a alegação de nulidade da ...
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Direito Processual Penal
... SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A ... probatória em que se imputava a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de instrução e julgamento, os ...
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Acórdão Nº 118856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
... reclusão, considerados os crimes de estelionato, formação de ... quadrilha, peculato, corrupção ativa e uso de documento falso ... O Colegiado, ante o cerceamento de defesa, determinou fosse ... realizado, na origem, novo ... -
Decisão monocrática Nº 215592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e pertencimento à organização criminosa ... No caso, insurge-se a impetração contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a denúncia ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... peculato-furto; mostra-se ausente a materialidade do delito, pois a única prova indicada é o relatório do TCEES; o índice de 70% de superfaturamento das ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... recebe a coisa em razão do cargo, e, portanto, comete o crime de peculato. O depósito por equiparação também não é compreendido no inciso I, ... em continuidade, como reconheceram a sentença condenatória e o acórdão ...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONTÃGIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, CPP). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.1. Diz a jurisprudência que a necessidade de...
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... Ordem de habeas corpus denegada” ... 4. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 777.507 no Superior Tribunal de Justiça ... Ministério Público, pela qual imputados ao paciente crimes de peculato, na modalidade desvio, seria inepta. Sustenta, ainda, a ausência de justa ...
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Acórdão Nº 225475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO. ARTIGOS 299 E 312 ... DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA ... DO ...
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Decisão da Presidência nº 1139465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: APELAÇÃO CRIME ... ART. 312, CAPUT, C/C 327, ...
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Decisões Monocráticas nº 1139465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: APELAÇÃO CRIME ... ART. 312, CAPUT, C/C 327, ...