acordão peculato uso
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO PORCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL....
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DETRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE EMLICITAÇÃO E PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIAPELO TRIBUNAL ESTADUAL EM FAVOR DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,ANTES DO RECEBIMENTO...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. AMPLIAÇÃO OBJETIVA. EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO SEM FOCO E INESPECÃFICA. INOCORRÊNCIA.1. Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA ... QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO ... INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 212321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Tem-se na ementa desse julgado: ... PROVIDÊNCIAS ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, II, DA LEI ... 12.850/13) – PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º DO CP) – ... SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – ... SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO. NULIDADE DO PROCESSO PORINCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. DEPUTADOESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADEDO AGENTE. AÇ
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Livro II - Do processo de execução
... 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido ... Depositário infiel. Crime de peculato ...
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Acórdão Nº 1443219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : ALEXANDRE CARNEIRO DE OLIVEIRA ... : LEANDRO FREIRE DE SOUZA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PECULATO ... OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA ... DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL: INOBSERVÂNCIA DO ... § 2º DO ART. 1.035 DO ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Decisão da Presidência nº 179622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) ... Eis o teor da inicial acusatória ... 8 ... Hipótese na qual o réu foi bastante beneficiado pelo acórdão, uma vez que a pena a ele imposta, superior a 4 anos de reclusão, foi ...
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Decisões Monocráticas nº 179622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) ... Eis o teor da inicial acusatória ... 8 ... Hipótese na qual o réu foi bastante beneficiado pelo acórdão, uma vez que a pena a ele imposta, superior a 4 anos de reclusão, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163750320194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0816375-03.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO PACIENTE: ARNALDO NETO GASPAR ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS...
... Hermano Zenaide Filho) ... Alega a impetração, em apertada síntese, que: i) o crime de peculato somente pode ser imputado a funcionário público, e não a terceiros estranhos à administração pública em geral, principalmente quando não há ... -
Gestão de bens
... Essa advertência é essencial porque não constou do acórdão, que se restringiu a indicar o deferimento da medida para ‘suspender’ ... Dentre eles, vale destacar: ... i) O peculato ...
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Decisão da Presidência nº 144473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... por Robson Neves Fiel dos Santos, em causa própria, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado nos autos do REsp 1.459.388/DF ... 312 (peculato), combinado com os arts. 30 e 327, § 1º, do Código Penal ...
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Acórdão nº 31512 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1951
DENUNCIAÇÃO DE FATOS, CARACTERIZANDO A PRIORI, A PRATICA DO PECULATO DOLOSO, INCLUSIVE O USO DE FALSIDADE EM PAPEIS PUBLICOS; PRISÃO PREVENTIVA E LEGITIMIDADE DE SUA DECRETAÇÃO; INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS; RECURSO NÃO PROVIDO.
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Artigos 511 a 610
... , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da aplicação do acórdão, as contribuições assistenciais ... determinadas pela decisão ... ções ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal. (Redação dada ...
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Decisões Monocráticas nº 1230718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... ao recurso extraordinário criminal interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO ... MPM E DEFESA ... PECULATO COM DOLO E COM ...
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Área administrativa
... , junto ao 1º D.P.local, para apuração de possível delito de peculato (art.312/CP) em face do ora A ., pelos mesmos fatos apurados naquela, cf ... em V.Acórdão em anexo, cujo Relator e Presidente com voto foi o Des.Nogueira Garcez, ...
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Direito Penal
... ser funcionário público é elementar do crime, por exemplo, de peculato (art. 312, CP), tal circunstância se comunica ao particular, que ... SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... ; quanto ao Caso Tervap Pitanga, o absolveu dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro; no tocante ao Caso Seguro da Assembleia e ... 3871) ... A referida prova foi considerada, no acórdão" que recebeu a denúncia, como indicadora da autoria da participação do r\xC3" ...
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Decisão com número 0129426-94.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-11-2022
... Desembargadora Jane Silva - Data do acórdão: 30/01/2007) ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME - MOEDA ... FALSA ... peculato, constata-se que houve a efetiva utilização de notas ... falsificadas na ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
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Decisão da Presidência nº 613560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... 4 ... Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ... O Tribunal a quo apreciou as questões ... CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELOS CRIMES DE PECULATO-DESVIO, ESTELIONATO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, USO DE DOCUMENTO FALSO ...
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Decisão monocrática Nº 168674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
Habeas corpus. Crimes de peculato. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSO PENAL. AUTOS RETIRADOS DE MESA. JULGAMENTO NO MESMO DIA.NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃOREGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CONDUTA DEVIDAMENTEINDIVIDUALIZADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO DETALHADA.INEXIGÊNCIA. RECURSO NÃO...