acordão peculato uso
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Acórdão, Processo nº 5031865-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 13-06-2022
... 304 do Código Penal e a aplicação do princípio da consunção, considerando que o uso de documento falso integrou o iter criminis do peculato, com esgotamento de seu potencial lesivo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de contrariedade ao artigo 70 do Código Penal e a incidência a ...
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Princípios do processo
... A assertiva em destaque integra a ementa de acórdão relatado pelo Ministro Cezar Peluso, que apreciou mandado de segurança ... pessoas, acusadas da suposta prática dos crimes de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva e ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO EM ANEXO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 523/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCI
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E ... LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Decisão monocrática Nº 237235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE PECULATO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ... : Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 663.280, in ...
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Decisão da Presidência nº 990328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... ízo quanto à condenação dos réus pela prática dos crimes de peculato-furto, previsto, no artigo 312 do Código Penal ... No extraordinário ... Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado ... A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, ...
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Do crime
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, Acórdão Eletrônico Dje-112 Divulg 10-06-2014 Public 11-06-2014) ... · Nexo de ... antes do oferecimento da exordial acusatória não extingue, no peculato doloso, a punibilidade e nem caracteriza o arrependimento eficaz. A ...
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Acórdão Nº 217459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal. Fundamentação idônea e contemporânea. Prisão domiciliar (art. 318, inciso II, do CPP). Ausência dos pressupostos. fatos novos e supervenientes à prisão. Supressão de instância. Inadmissibilidade. I - A decisã
... Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus ... Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Prisão ... preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal. Fundamentação ... idônea e contemporânea. Prisão domiciliar (art. 318, inciso ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃOATIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EXCESSO DEPRAZO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DO DELITO. AMEAÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Acórdão Nº 202571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFERÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... esta é circunstância judicial que deve ser sopesada em ... prejuízo do réu crime de peculato (art. 312, caput, do CP) ... a conduta do réu ZULEIDO SOARES DE VERAS ... apresenta grau máximo de reprovabilidade tendo em vista ... que na trama ... -
Acordão da Terceira Seção, 13-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. DELITO DE PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARAESTATAIS. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA ACERCA DO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O processamento da revisional...
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Acórdão Nº 133047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. RECURSO – ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – LEGITIMIDADE. O assistente da acusação tem legitimidade para arrazoar recurso do Ministério Público e secundá-lo. ...
... peculato) e 333, parágrafo único ... (corrupção ativa, com causa de aumento por violação de dever ... funcional), do Código Penal ... O Ministério ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há irregularidade na medida de busca e apreensão, quando verificado que, diante do quadro de flagrância, a autoridade policial determinou "a apreensão do(s) objeto(s) arrecadado(s)", ordem essa...
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Decisões Monocráticas nº 157166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE PECULATO-FURTO ... ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... HABEAS CORPUS ... -se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, in verbis: APELAÇÃO ... PECULATO-FURTO ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 1º, DO CPP E 1º E 3º DA LC N. 105/2001. TESE DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO OCORRENTE. COMUNICAÇÃO E ENVIO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) À AUTORIDADE COMPETENTE, RELATIVOS À CONDUTA DE FUNCIONÃRIO PASSÃVEL DE SER...
... : MARTIM BRUNO SCHNACK ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 1º, DO CPP E 1º E 3º DA LC N. 105/2001 ... TESE DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ... PRÉVIA ... -
Acórdão Nº 197269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 ... HC 197269 AGR / SP ... às penas de 6 anos e 8 meses pelo crime de peculato (art. 312, ... caput, do CP) e de 3 anos e 4 meses pelo crime de uso de ... documento falso (art. 304 do CP), c/c o crime de associação ...
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Acórdão Nº 981912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR ... : EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO ... : MAURICIO SILVA PEREIRA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVII, LIII E LV, E 22, I, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011808420174058200), 17-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO-DESVIO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. MODIFICAÇÃO INJUSTA DE CONTRATO. DOCUMENTOS, PERÍCIA E TESTEMUNHAS. CONTEÚDO CONTRÁRIO. PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Não há que se falar em condenação quando os documentos apresentados, a perícia e a prova testemunhal não comprovam, acima de uma dúvida...
... 299, do CP), peculato (art. 312, do CP), além dos crimes licitatórios de elevação arbitrária de preços (art. 96, I, da Lei 8.666/93) e modificação injusta de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.256759-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2002
... 89, "caput", da Lei 8.666/93 - Infração não caracterizada - Crime funcional - Peculato de uso - Art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67 - Ausência de dolo - Delito não configurado - Denúncia - Rejeição ... PROC CRIME COMP ...
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Decisão da Presidência nº 172436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO ... , em benefício de Antonio Carlos Guerra Barreto, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 16.5.2019, ...
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Decisões Monocráticas nº 172436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO ... , em benefício de Antonio Carlos Guerra Barreto, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 16.5.2019, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... IX – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo; ... X – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ... (Redação dada pela Lei nº 11.596, ...
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Acordao N° 1825502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Rejulgamento (art. 1. 030, ii, do cpc). Are nº 843989 - tema nº 1199 da sistemática da repercussão geral. Juízo de conformação do acórdão anteriormente proferido. Desnecessidade. Exame de fato superveniente consubstanciado em absolvição na esfera criminal. Questão estranha ao tema discutido no paradigma....
... Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... ília) o réu Gilberto foi condenado, em primeira instância, por peculato, pelos mesmos fatos, ... encontrando-se o feito no Tribunal para análise ... -
Direito Administartivo
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, acórdão eletrônico repercussão geral – Mérito DJe-125 divulg 26.06.2015 ... ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática ...