acordão peculato uso

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....

• Bateria de simulados: magistratura

'Habeas corpus'. Aplicação, a prefeito nomeado, das normas do Decreto-Lei 201/67 relativas a infrações penais (art. 1.). Peculato de uso. Alegação de falta de justa causa. Com referencia as infrações penais previstas no art. do Decreto-Lei 201/67, não importa a natureza da investidura do prefeito (se decorrente de eleição ou de nomeação), mas, sim, o exercício das funções, o que e igual em ambos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO ANPP DE ACUSADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegação da defesa de que o caso destes autos é idêntico ao julgado no Inq 3998/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, observo que o voto condutor, cuja ementa teve excerto transcrito neste agravo regimental,...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicaÃ

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para configuração do crime de estelionato, exige o tipo penal a ocorrência de dolo específico, consistente na vontade de obter o lucro indevido para si ou para outrem, e dos autos não há, sequer, indícios de que o apelado tivesse consciência de que agia, juntamente com outros dois acusados, com intuito de

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Para configuração do crime de estelionato, exige o tipo penal a ocorrência de dolo específico, consistente na vontade de obter o lucro indevido para si ou para outrem, e dos autos não há, sequer, indícios de que o apelado tivesse consciência de que agia, juntamente com outros dois acusados, com intuito de

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO POR PARTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de legitimidade para interpor agravo interno parte diversa daquela que manejou o recurso cujo seguimento fora

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. PECULATO (ART. 312, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DEANÁLISE DE REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão monocrática por mim proferida quanto ao recursoespecial interposto pelo Corréu - REsp n. 1.823.594/MT -, provendo-opara anular todos os atos...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRETENSÃO DETRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE EMLICITAÇÃO E PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIAPELO TRIBUNAL ESTADUAL EM FAVOR DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,ANTES DO RECEBIMENTO...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO PORCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

DENUNCIAÇÃO DE FATOS, CARACTERIZANDO A PRIORI, A PRATICA DO PECULATO DOLOSO, INCLUSIVE O USO DE FALSIDADE EM PAPEIS PUBLICOS; PRISÃO PREVENTIVA E LEGITIMIDADE DE SUA DECRETAÇÃO; INOCORRENCIA DE COAÇÃO ILEGAL E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS; RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. AMPLIAÇÃO OBJETIVA. EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO SEM FOCO E INESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.1. Consta que foram instauradas investigações inicialmente no bojo...

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO...