acordo coletivo
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... devendo as relaes obrigacionais, durante o perodo, ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho ... IV - funerrios; ... V - transporte coletivo; ... VI - captao e tratamento de esgoto e lixo; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - quanto à característica do serviço: ... a) coletivo; ... b) individual; ... III - quanto à natureza do serviço: ... ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais ... e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
... § 1° Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; ... VI - ... de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo" com os domínios destes; ... VI - estabelecer os mecanismos de cobran\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e de seus meios de pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... XIX ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo; ... III- dissimular-se a natureza ilcita do procedimento; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei ... V- inclusão no ... § 1o Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação dada pela Lei nº 13.167, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ... da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... cominaes, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... , turstico e paisagstico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ordem econmica, ordem urbanstica, honra e dignidade de grupos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo" ... Parágrafo único. Onde houver rêde de abastecimento de água, dever\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Art. 3° O Capítulo I do Título III da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Dos crimes ... , se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros ... ARTIGO 40 ... As penas previstas nos arts ...
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Em vigor
Código Penal
... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ARTIGO 200 ... Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... a) expressa autorizao em acordo coletivo ou conveno coletiva; ... #Includo pela Lei n 11.718, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo" de passageiros ... ARTIGO 2 ... A organização e a coordenaç\xC3" ... ário internacional de passageiros, feita pelo país signatário de acordo" sobre transporte internacional terrestre à transportadora sob sua jurisdi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... #Redação dada pela Lei nº ... pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... vigência da relação de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo" individual simples, a alteração de um regime para outro ... #Inclu\xC3" ... e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ção tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados ... § 1º A ... natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo", para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, s\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... coletivo, integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde ... , com ou sem fins lucrativos, de forma hierárquica e integrada, de acordo" com regulamento emanado do Ministério da Saúde ... § 1º Os servi\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus ... ção legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - demonstração da ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim ... #Incluído pela Medida ...