Acordo de Associação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-24.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo,...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-36.2011.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST, AMBOS DO TST. Não sendo a empresa reclamada sindicalizada, não pode ela ser submetida à cobrança de valor estipulado em convenção coletiva, firmada por sindicato ao qual não é filiada. Esse entendimento decorre da aplicação analógica do teor
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1156-56.2010.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254640-45.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. ABRANGÊNCIA. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-40.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, o Regional consignou que a empresa não admitiu empregados em seus quadros e que está inativa. Precedentes. Recurso de revista não...
... seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-22.2005.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO. A contribuição assistencial constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria profissional, viola os arts. 5.º, inc. XX, e 8.º, inc. V, da Carta Política que asseguram a liberdade de associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva
... V, da Carta Política que asseguram a liberdade de associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-14.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para...
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2040-37.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-55.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A NÃO-SINDICALIZADOS. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema...
... seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... - País já tem cerca de 2.500 cidades liberadas para receber a tecnologia 5G. Veja onde ela está
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-28.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível afronta ao artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO. Diante de...
... CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 186 DO CC. NÃO CONHECIMENTO ... De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, velmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do ... -
Acórdão nº 2015/0029383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO. ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. \xC2" ... é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo ...
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Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... 1.010/CPC. REJEIÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ... LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... competente registro de imóveis” ... 4 – De acordo com a Corte Suprema, o direito constitucional de liberdade de associação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-265/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DESCONTO ASSISTENCIAL - IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não...
... AO SINDICATO - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10801/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
HORAS IN ITINERE. Previsão, por meio de acordo coletivo, de não pagamento das horas in itinere, por tratar-se de transporte fornecido por associação de empregados, acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas cláusulas, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Possibilidade, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA....
A C Ó R D Ã O ... HORAS IN ITINERE ... Previsão, por meio de acordo coletivo, de não pagamento das horas in itinere, por tratar-se de rte fornecido por associação de empregados, acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023059520194058401), 29-09-2020
PJE 0802305-95.2019.4.05.8401 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação...
... S ustenta o apelante, em síntese, que a União omitiu o acordo celebrado com a ASDNER, ainda em vigor, no qual se estabeleceu que a ... respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando originalmente apenas os servidores que constavam na lista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2538/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17, ambos da SDC desta Eg. Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em...
... Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17, ambos da SDC desta Eg. Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em...
... Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. A decisão atacada está em consonância com o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17, ambos da SDC desta Eg. Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em...
... Corte, que consideram ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003150320134058200), 08-06-2021
(Ementa) Processual Civil. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para que fosse realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão proferida pela Corte Superior comunicando a celebração de acordo entre União e a Associação dos Servidores Públicos Federais do DNER [ASDERN]. Retorno dos autos à Primeira Instância. Embargos Declaração prejudicados por perda superveniente do
... Sérgio Kukina, no sentido da ocorrência de um acordo entre a União Federal e a Associação dos Servidores Públicos Federais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010565820204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801056-58.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE DEODATO DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO....
... a parte autora, nos autos da ação coletiva, a União e a Associação demandante formularam em 2013 um acordo estabelecendo que a Associação ... - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SPVD Nº 001/2022. CONTRATADO: ASSOCIACAO DE APOIO E ASSISTENCIA A SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL REVIRAVIDA. CNPJ 44.396.733/0001-62. OBJETO: mutua colaboração entre os partícipes, para auxiliar, orientar, capacitar e empregar mão de obra de reeducandos (egressos), por intermédio de co...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-76.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Decisão recorrida proferida em consonância com a Súmula 90, II, do TST, segundo a qual a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às "horas in itinere". Hipótese de incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST....
... preconiza que é ofensivo ao direito constitucional de livre associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou ... ços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. " ... " ...
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Acórdão Nº 214463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... acordo com o decreto prisional, “o acusado ... apresenta três anotações inais relacionadas aos delitos de homicídio, ... associação criminosa, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, ...