Acordo de Associação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-33.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamada estaria enquadrada na atividade econômica representada pelo sindicato das empresas de asseio e conservação. Assim, solução diversa demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido....
... Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-69.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, diante da possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão recursal, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e...
... EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-67.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
... 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-67.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
... 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66300-22.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º,...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NOVA GOIANA. CELEBRAÇÃO: 18/11/2019. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoramen...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29240-86.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA. A agravante não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua do pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -c-, da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho, no acórdão prolatado,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE ATIVA ... A ... não se trata de ação de cumprimento de sentença normativa ou de acordo judicial homologado em dissídio coletivo, mas, sim, de ação civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-28.2012.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1.1. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ípios aptos a serem incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta ... IV – 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira; ... V – 1 (um) representante do Conselho Federal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22869/1992-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da ... -
Acórdão nº 2016/0129703-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO &
... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO. ... DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇ\xC3" ... constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei ... - Vendas em supermercados começam a desacelerar, informa Abras
- Setor aéreo na América Latina terá prejuízo de US$ 4 bi em 2020, diz Iata
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , a juízo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária ... ARTIGO 25 ... Produto genérico ... Cinco anos ... Nova associação no País ... Monodroga aprovada em associação ... Nova via ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação ... Art. 125 - O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá delegar-lhe atribuições ... Art. 126 - O ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... lotes em núcleos de colonização, e destes em distritos, e associação" dos parceleiros em cooperativas ... ARTIGO 64 ... Os lotes de colonizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 80281, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Residencia Medica, Cria a Comissão Nacional de Residencia Medica e da Outras Providencias.
... ou suspender o credenciamento dos programas que não estiverem de acordo" com as normas e determinações emanadas da Comissão ... § 1º A Comiss\xC3" ... g) um representante da Associação Brasileira de Escolas Médicas; ... h) um representante da Associação ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A identificação de que ... exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 ... associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Apesar de aumento da Petrobras, defasagem do diesel ainda é de 11%, diz associação
... do aumento anunciado pela Petrobras na manhã desta segunda-feira, a defasagem do diesel ainda está em 11% (cerca de R$ 0,61) por litro, de acordo com cálculo da Abicom, a associação que reúne as importadoras do setor de combustíveis ... No caso da gasolina, que não passa por reajuste ...
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Apesar de aumento da Petrobras, defasagem do diesel ainda é de 11%, diz associação
... do aumento anunciado pela Petrobras na manhã desta segunda-feira, a defasagem do diesel ainda está em 11% (cerca de R$ 0,61) por litro, de acordo com cálculo da Abicom, a associação que reúne as importadoras do setor de combustíveis ... No caso da gasolina, que não passa por reajuste ...
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Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MÁ CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ...
... FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... pena deve ser fixado de acordo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA AS EXASPERAÇÕES. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de...
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO" PARA O ... TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇ\xC3" ... que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS DE NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIAS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA AS ...
... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO. ... DOSIMETRIA. PENAS-BASE. VALORAÇ\xC3" ... constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0250397-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DOIS TERÇOS (2/3). CONDIÇÃO OBJETIVA QUE INDEPENDE DA HEDIONDEZ, OU NÃO, DO DELITO. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO
... ASSOCIAÇÃO" PARA O ... TRÁFICO. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO \xC2" ... EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. De acordo ...