Acordo de Associação
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... § 1º Enquanto durar a cessão ou a associação de que tratam os incisos I e II deste artigo, o trabalhador deixará de ... duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... ARTIGO 9 ... Compete ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-82.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. No caso dos autos, o Regional entendeu que a Constituição Federal não condicionou o recolhimento da contribuição assistencial à anuência do empregado e consignou que seria injusta a restituição dos valores descontados do salário do empregado, porque esse, embora não...
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. 1. A tese de que não há prova da estabilidade e permanência, de caráter duradouro, para a prática do delito de tráfico de drogas, para o fim de se prolatar uma condenação pelo...
... REGIMENTAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VULTOSA ... que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-19.2010.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de provocar o Regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de arguir nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59640-98.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não se enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-75.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 184 e 297, II, desta Corte. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO...
... sindical, obrigando empregados não sindicalizados, mediante acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, contraria o princípio da vre associação sindical. (Inteligência do Precedente Normativo 119 da SDC do TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-64.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-55.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... necessárias à representação do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações destinadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1470-62.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-102400-60.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1/TST, -o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicaçã
... 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-54.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO. Nos termos do Precedente Normativo 119/TST, -a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de...
... 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... - Abrainc: Venda de imóveis novos sobe 9% em 2022 e lançamentos recuam 16%
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVODESPROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-42.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados ao sindicato. Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista de que não
... Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrário, os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, seus direitos ... Parágrafo único. Em caso de divergência, decidirá ... § 1º É vedado pertencer a mais de uma associação da mesma natureza ... § 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior ...
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Acordo de Cooperação Técnica s/nº. Partes: SECTI e a Associação Nacional de Empresas de Biotecnologia e Ciência da Vida – ANBIOTEC. Objeto: promover e fomentar ações de desenvolvimento da inovação de novos negócios e da bioeconomia, visando o fortalecimento socioeconômico do setor de Biotecnologia e Ciências da Vida em Pernambuco, para o desenvol...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0155100-48.2002.5.06.0013 (01551-2002-013-06-00-4)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECLAMADA E A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, DE REPASSE E QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. Ainda que não alcance a exequente/reclamante, a conduta do Banco ao celebrar com a ASABB o Acordo de Repasse e Quitação de Honorários de Sucumbência traduz-se, em autêntica...
... HONOR Á RIOS DE SUCUMB Ê NCIA. ADVOGADO EMPREGADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECLAMADA E A ASSOCIA Ç Ã O DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0155100-48.2002.5.06.0013 (01551-2002-013-06-00-4)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO EMPREGADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECLAMADA E A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, DE REPASSE E QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. Ainda que não alcance a exequente/reclamante, a conduta do Banco ao celebrar com a ASABB o Acordo de Repasse e Quitação de Honorários de Sucumbência traduz-se, em autêntica...
... HONOR Á RIOS DE SUCUMB Ê NCIA. ADVOGADO EMPREGADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A RECLAMADA E A ASSOCIA Ç Ã O DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
... CONSIDERANDO a decisão adotada pelas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que permite a celebração de ... com as disposições nele contidas, o Tratado que institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio ... CAPÍTULO I ... Objetivos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSIS TENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL . 1. Cláusula de acordo coletivo de tr a balho na qual se impõe descontos de n a tureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princ í pio constitucional da livre associação sindical. Inteligê
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... Cláusula de acordo coletivo de tr ... balho na qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8053000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSIS TENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL . 1. Cláusula de acordo coletivo de tr a balho na qual se impõe descontos de n a tureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princ í pio constitucional da livre associação sindical. Inteligê
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... Cláusula de acordo coletivo de tr ... balho na qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-89261/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se impõe descontos de natureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princípio constitucional da livre associação sindical. Inteligência do
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
DESCONTOS ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se impõe descontos de natureza assistencial a empregados não sindicalizados mostra-se dissociada de qualquer eficácia, por violar o princípio constitucional da livre associação sindical. Inteligência do
... CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL ... 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho na qual se ...