acordo dívida
- Termo de pré-acordo e composição de dívida
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a ... 4. De acordo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , o valor de que trata o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ... no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... dívida ativa, por unidade da federação ... § 8º O Ministério da Fazenda, ... débito, poderão, após verificadas ou confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado, em conformidade com a legislação ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 5º e 8º do ... selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante ... e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados ... ARTIGO 25 ... Os projetos a ...
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Acórdão nº REsp 1404659 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública ... 3. De acordo com a jurisprudência desta ...
- Contrato de confissão e renegociação de dívidas. Título executivo. Execução. O Tribunal local, após o exame dos contratos em apreço, decidiu que houve uma renegociação, por instrumento de confissão de dívida, com reconhecimento e quitação do débito, e que, de acordo com o disposto na Súmula nº 300/STJ, tal instrumento constitui um título executivo extrajudicial. Agravo regimental. CONTRARRAZÕES
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e ... VI - tarefa: quando se ... III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031; ... #Incluído pela Lei nº 14.034, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Argentina fecha acordo de US$ 255 milhões para quitar dívida
Agência O Globo - NOVA YORK - O governo argentino fechou um acordo com outro credor nesta terça-feira, segundo comunicado enviado pelo escritório do advogado Daniel Pollack, designado para mediar as negociações entre Argentina e os detentores de títu...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... firmará o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa ... § 4º O Programa poderá estabelecer ... 3º e imputação desse montante ao saldo devedor principal da dívida; ou ... b) pelo compromisso de adimplemento com a União, referente ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que: ... I - garanta às ... de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária." ... "Art. 12. A ... patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, ...
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Acórdão nº 2014/0148622-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO ... PARA ... LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, NECESSÁRIOS AO ...
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Acórdão nº 2014/0194856-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. ... originário, reconhecendo que o termo de confissão e acordo ...
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Acórdão nº 2007/0011709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as quest
... REDISCUSSÃO ... DECIDIDAS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da divida acrescida dos juros legais devidos, observados os preços do mercado local ...
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Acórdão nº 2006/0245151-1 de T4 - QUARTA TURMA
... passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo ...
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Acórdão nº 2012/0256475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do...
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO IMPROVIDO ... 1. De acordoiça, constitui a dívida ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de ... de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... 3 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (ROLAGEM DA DÍVIDA) ... 1.710.835.371 ... 3.1 - RECURSOS DO TESOURO ... 1.710.673.449 ... Art. 7º De acordo com o artigo 100, § 1º e 2º da Constituição, ao valor dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito ... § 1º A proteção pessoal será prestada de acordo" com a avaliação realizada pela polícia judiciária e após a comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1255548 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS REPUTADOS AUSENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, "o...
... PRETENSÃO DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS REPUTADOS ... INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ ... 1. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg ...