acordo do gatt
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.004818-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... 4 - Assim, "valor aduaneiro", de acordo com a impugnada lei, corresponde em parte base de clculo das contribuies ... pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT, que fixou 6 (seis) mtodos de valorao aduaneira. 6 - No sendo o valor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058543-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2017
... a importação realizada de máquina usada de país signatário do GATT (documento 50 - Apelação Cível nº 1.0000.16.058543-6/002) ... O ... o Decreto nº 313, de 30 de julho de 1948, que regulamentou o "Acordo do GATT". Pugna pelo provimento do recurso (documento 01) ... Da análise ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058543-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2017
... a importação realizada de máquina usada de país signatário do GATT (documento 50 - Apelação Cível nº 1.0000.16.058543-6/002) ... O ... o Decreto nº 313, de 30 de julho de 1948, que regulamentou o "Acordo do GATT". Pugna pelo provimento do recurso (documento 01) ... Da análise ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058543-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2017
... a importação realizada de máquina usada de país signatário do GATT (documento 50 - Apelação Cível nº 1.0000.16.058543-6/002) ... O ... o Decreto nº 313, de 30 de julho de 1948, que regulamentou o "Acordo do GATT". Pugna pelo provimento do recurso (documento 01) ... Da análise ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058543-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2017
... a importação realizada de máquina usada de país signatário do GATT (documento 50 - Apelação Cível nº 1.0000.16.058543-6/002) ... O ... o Decreto nº 313, de 30 de julho de 1948, que regulamentou o "Acordo do GATT". Pugna pelo provimento do recurso (documento 01) ... Da análise ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAÍS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
... as operaes de importao e de sada interna e interestadual; (iii) o "Acordo do GATT" probe a discriminao das mercadorias e bens nacionais em ... -
Decisão da Presidência nº 581762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2010
... de natureza contratual e não a tratados de caráter geral, como o acordo do GATT ... II - Recurso improvido ... Pois bem, a parte recorrente ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0179863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Tributário. Acordo do GATT. Possibilidade de a União Celebrar Acordos que versem sobre ...
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Acórdão nº 2006/0110348-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA ... , sem que para tanto exista, sequer, previsão no GATT, já que o Acordo somente exige tratamento igualitário e não regime privilegiado ... 6 ...
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Decisão Monocrática nº 5013023-22.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Junio de 2013
... alíquotas diferenciadas e se permitem várias deduções de acordo com a situação do contribuinte. No caso do PIS e COFINS não existe ... deve ser extraído do Acordo Geral sobre Tarifas do Comércio - GATT, promulgado pelo Decreto nº 1.355/94, entendo que assiste razão ao ...
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Decisão Monocrática nº 5010469-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2013
... alíquotas diferenciadas e se permitem várias deduções de acordo com a situação do contribuinte. No caso do PIS e COFINS não existe ... deve ser extraído do Acordo Geral sobre Tarifas do Comércio - GATT, promulgado pelo Decreto nº 1.355/94, entendo que assiste razão ao ...
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Decisão Monocrática nº 5015703-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2013
... alíquotas diferenciadas e se permitem várias deduções de acordo com a situação do contribuinte. No caso do PIS e COFINS não existe ... deve ser extraído do Acordo Geral sobre Tarifas do Comércio - GATT, promulgado pelo Decreto nº 1.355/94, entendo que assiste razão ao ...
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Processo nº 0051485-44.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária a Amparar a Cobrança e Icms e de Fecp, Em Operações de Importações de Bens Sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Repetro. Decisão que Concedeu Tutela de Urgência Antecipatória Suspendendo a Exigibilidade Do Tributo. Manutenção. Diante Da Jurisprudência Pacificada Nos Tribunais...
... colide com o comando do artigo III do Acordo do GATT de ... - Decreto Legislativo nº 42 de 30/06/1972. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO RELATIVO AS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, REALIZADAS EM GENEBRA, NO AMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT) NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 1970 A AGOSTO DE 1971, BEM COMO A LISTA DAS CONCESSÕES FEITAS PELO BRASIL, EM 6 DE AGOSTO DE 1971 AOS DEMAIS PAISES EM DESENVOLVIMENTO PARTICIPANTES DAS REFERIDAS NEGOCIAÇÕES.
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Decisão nº 328055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2010
... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO GATT. SÚMULA N°S 20 E 71, DO STJ, E 575, DO STF. 1. Agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 328055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2010
... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... ISENÇÃO DE ICMS ... ACORDO GATT ... SÚMULA N°S 20 E 71, DO STJ, E 575, DO STF ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 490097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2008
... IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO GATT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.Não há ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0006367-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO" DO GATT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF ... DISS\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 490097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2008
... IMPORTAÇÃO DE MERLUZA ... ISENÇÃO DE ICMS ... ACORDO DO GATT ... MATÉRIA FÁTICA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1 ...
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Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional
Produto importado tem direito a benefício tributário de nacional
Os produtos vindosdepases signatrios do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio (GATT) hoje Organizao Mundial do ... -
Acórdão nº 2005/0015640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com efeito, as normas do acordo internacional não vedam a incidência do ICMS, mas, apenas, coíbem ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ... ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999 ... Mandado de segurança. Direito Constitucional e Tributário. Acordo do GATT. Possibilidade de a União Celebrar Acordos que versem sobre ...
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Acórdão nº 2008/0124468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. GATT. CONVÊNIO ICMS 60/1991 EXPIRADO EM 30.4.1999. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA ... ): Nos termos da antiga e pacífica jurisprudência do STJ, o Acordo do GATT garante ao pescado importado o mesmo tratamento tributário ...
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Acórdão nº 2007/0257468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GATT, determina que, "em matéria de impostos, taxas e outros gravames ... Não é possível inferir, dos termos do art. VII do Acordo do GATT e da legislação interna que o incorporou, uma determinação ...