acordo do gatt
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... desigual entre o produto importado e nacional, desrespeitando o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, (GATT - 1994) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468435-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICSM - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - BATATAS CONGELADAS - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS DE COMÉRCIO (GATT) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do col. STF, no julgamento do RE 781136 AgR. as causas fundadas em tratado ou...
... Em suas razes recursais, a agravante, afirma, em sntese, que o acordo internacional citado nos autos no objeto da presente ao, que possui como ... ) no mercado nacional das batatas congeladas de pases signatrios do GATT.(ii) Bem como declarar o direito da Autora utilizao do crdito presumido ... -
O Organismo de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio - Introdução a alguns aspectos essenciais de seu funcionamento
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial
... que não permitem a oposição de reservas, como é o caso do Acordo constitutivo da OMC, e, de outro lado, a introdução no jogo diplomático ... @2. GATT x OMC ... @@2.1 Algumas diferenciações ... Enquanto o Acordo ... -
Acórdão nº 50004126520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... ça pleiteada, "para o fim de assegurar à impetrante, com base no GATT e no disposto na Seção I, Apêndice II, item XCIX, do RICMS/RS, o ... 7º do Tratado de Assunção e item 4, do artigo III, parte III, Acordo GATT/199). Exalta que a exigência do ICMS-importação se dá no ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65. A autoridade aduaneira ... ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... Instrução Normativa 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ... -
Decreto nº 10.557 de 01/12/2020. Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
... a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT, para uma quota tarifária global mínima de setecentos e cinquenta mil toneladas métricas anuais com alíquota do Imposto de Importação reduzida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT; 6) a base de cálculo ... -
Não cabe à OMC tratar de uma guerra de moedas
... por todos no ps-guerra, em 1945, quando foram criados o FMI e o acordo do GATT, antecessor da OMC ... - O Fundo uma organizao internacional que ...
-
Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... objeto das operaes tributveis so provenientes de pases signatrios do GATT/OMC2 , nem que so destinadas a consumo, industrializao ou reexportao na ... so oriundas da Repblica Popular da China, pas signatrio do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comrcio (GATT). As mercadorias referidas nas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... (ausência de autorização constitucional); b) há violação ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT e ao Princípio da ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
-
Acórdão nº 1.0024.14.047240-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL - QUESTÃO SUBSIDIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - VALOR CONTROVERTIDO QUE NÃO SUPERA QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VAERONAVE USADA -...
... a produto importado (aeronave usada), com invocao das regras do GATT- Acordo Geral de Tarifas e Comrcio"; que a competncia para julgamento de ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
-
Dumping: comparação de preços e transferência de preços no acordo da Rodada do Uruguai
Este artigo analisa a adequação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio no que se refere ao fenômeno do dumping, da comparação de preços e dos preços de transferência, levando em conta o desenvolvimento das operações internas de empresas associadas. Palavras-Chaves: Dumping; Comparação de preços; Pre&c
... @1. Introdução ... Desde o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Trade and Tariffs – GATT) houve a manifesta preocupação com a eliminação de barreiras, tarifárias ou não, ao comércio internacional, com base na crença de que sua ... -
Processo nº 2007.001.135300-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
... BACALHAU IMPORTADO PROVENIENTE DE PAÃS INTEGRANTE DO GATT. IMPOSSIBILIDADE ... Julgamento antecipado da lide que não configura ... não se verifica, in casu, qualquer ultraje à s regras do GATT (Acordo Geral Sobre Tarifa e Comércio) ... Isso porque o acordo internacional ...
-
Processo nº 2007.001.135300-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
... BACALHAU IMPORTADO PROVENIENTE DE PAÍS INTEGRANTE DO GATT. IMPOSSIBILIDADE ... Julgamento antecipado da lide que não configura ... , não se verifica, in casu, qualquer ultraje às regras do GATT (Acordo Geral Sobre Tarifa e Comércio) ... Isso porque o acordo internacional ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.158849-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2000
TRIBUTO - ICMS - BACALHAU - ISENÇÃO. Sem lei concessiva de isenção de ICMS para saída interna de pescado, não há que se cogitar de isenção de ICMS para bacalhau importado, mesmo oriundo de país signatário do GATT. Inaplicabilidade da Súmula n. 71-STJ.
... ICMS para bacalhau importado, mesmo oriundo de país signatário do GATT. Inaplicabilidade da Súmula n. 71-STJ ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... " - Código Trib. Nacional, art. 98 ... - Acordo do GATT, Parte II, art. III ... REsp 715-SP (2ª T ... DJ 28.05.90) ... -
Sustentabilidade económica e ambiental: um ideal da sociedade internacional
... ável, reconhecido a partir da realizacáo da ECO-92 e incorporado no GATT-94 e posteriormente pela OMC, considerou a importancia do tema para a ... Para Assis de Almeida (2001, p. 9), representou um "acordo-marco", vez que estabeleceu mecanismos destinados á formacáo de urna ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.152501-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2000
Tributário. ICMS. Bacalhau importado de país signatário do Gatt. Isenção. Reconhecimento. Não-alteração da legislação.
EMENTA: Tributário. ICMS. Bacalhau importado de país signatário do Gatt. Isenção. Reconhecimento. Não-alteração da legislação ... Alega que o bacalhau oriundo de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio não pode ser favorecido com a isenção ... -
Decisão Monocrática nº 50306199120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO EM OPERAÇÕES INTERNAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. Pedido de isonomia da isenção com relação a operações internas e externas que envolvam as operações previstas na alínea "a" do inciso VIII do seu art. 9º. Impõe-se, para
... às mercadorias importadas de países signatários do GATT/OMC que se enquadrem dentre aquelas arroladas no ... Sem honorários, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ... Intimem-se ... Em suas ... -
Repercussão Geral nº 627280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... DECORRÊNCIA, UNIÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REPRESENTANTE ... TOTALIDADE, PAÍS, CRIAÇÃO, ÔNUS, ... GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) ... CASO CONCRETO, QUESTÃO DE ... DIREITO, DISCUSSÃO, CONSISTÊNCIA, ...
-
Repercussão Geral nº 627280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... DECORRÊNCIA, UNIÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REPRESENTANTE ... TOTALIDADE, PAÍS, CRIAÇÃO, ÔNUS, ... GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) ... CASO CONCRETO, QUESTÃO DE ... DIREITO, DISCUSSÃO, CONSISTÊNCIA, ...
-
Acórdão nº 449469 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação de produto proveniente de país signatário do GATT. Acordo internacional firmado pela União. Isenção heterônoma. Não ocorrência. Recepção pela ordem constitucional vigente. Precedentes. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a isenção concedida pelo GATT foi recebida pela Constituição Federal de 1988, uma vez que a União...