Oposição dos impedimentos do casamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados ... ável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... § 5º- Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ção de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § ... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à ... CRF e não havendo exigências nem impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ... ável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 103. A oposição será deduzida pela forma dos arts. 158 e 159 ... Art. 128. Nos impedimentos do serventuário, o juiz convocará o substituto, ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... 7.3.5. Impedimentos matrimoniais ... 7.3.5.1. Conceito ... Os ... registro dará aos nubentes nota da oposição , indicando os fundamentos, as provas e o nome de ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em ... ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de ...
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Casamento
... 1 – a capacidade para o casamento; 2 – a ausência de impedimentos; 3 – a ausência de causas suspensivas; 4 – a legalidade e validade ... que se juntam ao requerimento, os proclamas, eventual oposição de impedimentos, a homologação e o certificado de habilitação ...
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Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO (ART. 682 DO CPC). PROCEDIMENTO MANEJADO ... PELA ... IMÓVEL FIRMADA NO CURSO DO CASAMENTO E EM PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ... DOS CÔNJUGES ... ção pressupõe inexistirem os impedimentos previstos para o casamento (art. 1.521 do ... -
Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... óprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta ... Nesse cenário, em relação ao ... (B) A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do ...
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Acordao N° 1370964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito de família, direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos presentes. Reconhecimento. Sentença mantida. Multa por oposição de embargos protelatórios. Intento de retardar a marcha processual não verificado. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade,...
... SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ... PROTELATÓRIOS. INTENTO DE ... impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... ção de recursos, ressalvadas a oposição" de embargos de declaração e a hipótese do § 3\xC2" ... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... junto à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... C apítulo ii ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144 ... Há ...
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Acordao N° 1338877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito civil. Processual civil. Família. Apelações cíveis. Reconhecimento de união estável post mortem. Pessoa casada. Separação de fato comprovada. Período do relacionamento. Definição. Gratuidade de justiça ex officio. Impossibilidade. Entendimento do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. O reconhecimento judicial de união estável exige prova de convivência duradoura, pública e contínua...
... impedimentos matrimoniais ou a comprovação da separação de ... 733); 3) Pela conversão em casamento; 4) Pelo casamento ou união estável ... com ... estável tem naturezadeclaratória,em oposição àsentença ... constitutiva.A data da extinção ... -
Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos" dirimentes e quanto às formalidades de celebraç\xC3" ... sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção da Revolução Russa (1917), como oposição ao socialismo. BOBBIO, Norberto. Teoria geral da ... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... A função dos impedimentos no direito de família: uma reflexão sobre o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... foi incluído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ... Além disso, não há impedimentos para se efetivar a penhora de empresa, que é uma ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... prescindir da exata compreensão do casamento e de suas consequências jurídicas. Afinal, só ... O casamento também gera impedimentos em relação ao patrimônio, em alguns casos. Nos ... ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição ...
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Casamento
... 1 – a capacidade para o casamento; 2 – a ausência de impedimentos; 3 – a ausência de causas suspensivas; 4 – a legalidade e validade ... que se juntam ao requerimento, os proclamas, eventual oposição de impedimentos, a homologação e o certificado de habilitação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... reconhecia a família constituída pelo casamento" entre um homem e uma mulher. Todas as demais rela\xC3" ... 17 , contínua 18 , que não existam impedimentos matrimoniais, e que exista a intenção de se ... ou, ainda, quando há oposição de alguma das partes envolvidas ... Trata-se ...