acordo judicial efeitos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-67.2015.5.06.0000), 23-01-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o comprometimento
... ACORDO. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO ... judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração ... , isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a ... meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições ... ção já concluída com procedimento judicial" que inviabilize a transferência ou a venda do im\xC3" ... ência das respectivas ações ou dos seus efeitos, e, também, à anuência do agente financeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de ... efeitos financeiros vigorarão a partir da data de ... ção por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm ... , na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65 ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... ão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.? ... ?Art. 453 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... º 12.096, de 24 de novembro de 2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho ... § 1º Para os efeitos" do disposto no caput, exceto no caso de ofertas p\xC3" ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de ... para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, ... benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5° da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143200-13.2005.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação trabalhista ajuizada ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa ... § 4º O Programa ... “Art. 4º-D. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se regulamento ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000700-51.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese, a parte autora não se...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO ... ão de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-87.2006.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO DECLARADO JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO -EXTRA PETITA-. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior orienta-se no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o...
... ACORDO JUDICIAL. VÍNCULO DE EMPREGO DECLARADO ... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1340-82.2005.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do item III da Súmula 297 do TST, tem-se por prequestionada a matéria veiculada nos Embargos de Declaração da União, pelo que descabe o pronunciamento de nulidade. Ademais, seria despropositado entender nula decisão que julga...
... ção porque não se lhe concederam os efeitos infringentes pretendidos ... ACORDO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO ... efeitos" devem retroagir até a data da propositura\xC2" ... precedidas de acordo ou decisão judicial", portanto as parcelas pagas antes do ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... , até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ... 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial", na forma do Anexo II desta Lei ... \xC2" ... , sujeitando-se à suspensão imediata dos efeitos deste Termo de Acordo e às sanções civis e ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: ... I – ... serão registrados contabilmente, de acordo com a natureza contábil do instrumento ... Art ... da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: ... I - Porto ... precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão ... , independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 24 ... O órgão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-107/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA - EFEITOS 1. O termo de conciliação homologado em juízo tem eficácia de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. 2. Opera-se a coisa julgada, quando da celebração de acordo judicial pelas partes, em que o reclamante dá quitação total do contrato de trabalho, sendo...
... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE ... ABALHO - COISA JULGADA - EFEITOS ... 1. O termo de conciliação homologado em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... , total ou parcial, do valor do imóvel, de acordo com a legislação de regência ... § 2º Na ... no que se refere à sua cobrança judicial, dos decorrentes de contribuições devidas ao ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 7º As GQs I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III-B." ... § 1º Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado ... de decisão administrativa ou judicial que acarretarem a percepção de valores ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ... Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de ... ção por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação. ... Art ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , para o fim de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram ... Brasília, em havendo sentença judicial, com trânsito em julgado, tornando sem efeito o ... à Companhia Brasília, tivesse mantido os efeitos daquele ato nulo, em especial, a transferência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002865-72.2015.5.06.0391), 06-09-2017
HORAS IN ITINERE. ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Não figurando dentre os trabalhadores substituídos, o autor não foi atingido pelo acordo judicial firmado pelo sindicato, como legitimado extraordinário, para estabelecer tempo fixo de percurso, uma vez que a transação de direitos individuais homogêneos (art. 81,...
... ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO ROCESSUAL. EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Não ...