acordos internacionais ministerio da saude
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ção técnica e a supervisão do Ministério da Saúde ... Parágrafo único. Compete ao ... VIII – firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com ... com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; ... IV – os rendimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o ... de tais organismos, nos termos dos acordos firmados ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ... ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ... § 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ... ção ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a ... internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional ... I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia: ... a) autorização para a ... em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da ... reguladoras poderão firmar convênios e acordos de cooperação com os órgãos e as entidades ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... subsidiárias, e aos organismos internacionais ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia ... , as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - ... pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à ... de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante ... ão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... âncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer a vigilância sanitária ... I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao ... sobre inspeções recebidas no âmbito de acordos ou convênios com autoridade sanitária de outros ... por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e ... #Redação dada ... de negociações ou as relações internacionais do País; ... III - prejudicar ou pôr em ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... V - oferecer elevado ... ênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § 1º Durante a tramitação do processo de ... neste artigo observará o disposto nos acordos internacionais de que o País seja parte ... § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... subsidiárias, e aos organismos internacionais ... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia ... § 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35 ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... ça, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ratificados pela República ... ão, anualmente, ao Sistema Único de Saúde e aos sindicatos representativos dos ... máximo de setenta e duas horas, ao Ministério Público Federal, através de comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... sero observados tambm as convenes e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, ... ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art. 11. A inspeção federal ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... sobre as prticas nacionais e internacionais de proteo de dados pessoais e privacidade; ... VI - os recursos provenientes de acordos, convnios ou contratos celebrados com entidades, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens estrangeiros que ... pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias ... - às malas e às remessas postais internacionais; e ... II - à mercadoria importada a granel ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou ... I - no caso dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, diplomatas ou não, e ... ção ou em organismo ou reuniões internacionais"; ... V - comandante ou integrante de tripula\xC3" ... , luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias e, para a funcionária ...