acordos internacionais ministerio da saude
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... caput observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, ..., independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro ... remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, ...II – aos organismos internacionais. Art. 26. Compete ao Ministério do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em ...) redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas lícitas e ... públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do ... relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
...I - a educação e cultura, a saúde, a ciência e a tecnologia, com as seguintes ... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao órgão ... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com ... público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ...Ministério da Saúde, aos hospitais universitários e a ...acordos de financiamento externo de iniciativa do ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
...ão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em ... de Desenvolvimento da Educação em Saúde; d) Secretaria de Regulação e Supervisão da ...ção com organismos nacionais e internacionais, com o objetivo de aprimorar a política nacional ... I FCPE 103.1 Coordenação-Geral de Acordos e Cooperação Técnica 1 Coordenador-Geral DAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
..., do Poder Judiciário e do Ministério Público;. IV - disposições relativas às ...saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em ... de agências e organismos internacionais. Art. 9º Os orçamentos fiscal e de ... com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
...ão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e ... profissional; VIII - segurança e saúde no trabalho; IX - regulação profissional; e X - ... d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e) Assessoria Especial de Controle Interno; f) ...; e b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacionais; III - preparar e ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
...à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica ... estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais;. III - os ganhos de capital e os ... assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada. § 7º A ...
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Perspectivas da cooperação em saúde no espaço lusófono: análise da atuação do Brasil nas relações de cooperação com países de Língua Portuguesa
O presente artigo objetivou examinar como se dá a cooperação em saúde entre o Brasil e os países de língua oficial portuguesa, de forma tanto bilateral quanto multilateral, com destaque para as ações adotadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Após análise dos desafios às iniciativas de cooperação, apontaram-se os avanços já obtidos e as perspectivas que se apresentam, com vistas a...
... regem o Estado em suas relações internacionais, na busca de sustentabilidade !nanceira e em uma ...In: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Saúde e política externa: os 20 ...A. C. M., Dias E. R. . decorrentes de acordos !rmados pelo Brasil com outros Estados e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA. SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO ...padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos. direitos humanos ...ário de R$ 190 milhões para o Ministério da Defesa, destinado. 5. Documento assinado ...celebrar acordos para melhor coordenação e desenvolvimento. dos ... -
Decreto nº 11.130 de 11/07/2022. Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
...ção: procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...I – não represente risco à saúde pública;. II – não esteja desclassificado;. ... segurança dos produtos vegetais e pelos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário;. ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades ... e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; . II - ...III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ...ções Exteriores; XIV - Ministério da Saúde; XV - Ministério do Turismo; e XVI - ... março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, ... internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; IX - ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das Relações Exteriores, atuará em ... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ... aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;. XII - regular e fiscalizar as ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... al, da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... objetivos da P olítica Nacional de Saúde" Integral da População Negra: (…) Parágrafo \xC3"... convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, ..., independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro ... remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, ...II – aos organismos internacionais. Art. 26. Compete ao Ministério do Trabalho e ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
...III – evitar prejuízos para a saúde pública. Art. 2º Para fins do disposto neste ... à Autoridade Nacional a celebração de acordos de cooperação internacional;. XII – avaliar a ... de Proteção e Defesa Civil do Ministério de Desenvolvimento Regional;. XIV – promover a ... nas hipóteses de demandas internacionais que decorram de incidentes de poluição por ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
...ão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e ..., incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas; ..., nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com ...; III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
..., incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas; ...ão descentralizada de convênios, termos, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos ..., eventos e missões nacionais e internacionais; e. III - assessoramento aos dirigentes das ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ão e das Funções de Confiança do Ministério" da Economia, remaneja cargos em comissão e funç\xC3"... - participação em negociações internacionais" relativas ao comércio exterior; XXVIII - execuç\xC3"... profissional; XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e XXXVII - regulação profissional. ... a celebração de convênios, acordos" ou ajustes congêneres com órgãos e entidades p\xC3"...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ...§ 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e ... de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;. .............................. XI – ... de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, com a finalidade de coordenar, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado, para o ..., Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, inclusive das entidades da ... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais; e. IX - compra de títulos públicos por parte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... à autoridade fiscal competente do Ministério da Fazenda que o empreendimento satisfaz às ... nacionais, estrangeiras ou internacionais, independerá de quaisquer formalidades, ...ão econômicos e destinados à educação, saúde, pesquisa ou assistência social, reconhecido ...